Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q338044 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

As preferências ou vantagens das ações preferenciais das sociedades anônimas podem consistir

a)
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, vedada a acumulação de ambas as preferências.
b)
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, admitida a acumulação de ambas as preferências.
c)
em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, conforme opção do acionista exercida por ocasião da subscrição das ações.
d)
somente em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
e)
somente em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

92942)

Q338049 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.
b) Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
c) O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
d) No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.
e) O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

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Q338051 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordemjudicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributáriasbrasileiras, a Administração Fazendária:

a) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do substituído, uma vez que o instituto dasubstituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária entre o responsável e o contribuinte.
b) não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.
c) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária.
d) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que não houve dolo ou culpa dosubstituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.
e) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem relação pessoal e direta com ofato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.

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Q338056 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir: I.Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. II.Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos. III.O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa. IV.A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I e II.

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Q338063 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

a) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
b) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
c) O processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
d) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.
e) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

92946)

Q338070 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

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Q338075 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Joana e Pedro, casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro embarcou em uma

aeronave que desapareceu, havendo prova de que se acidentara, mas a aeronave não foi encontrada, dando as autoridades por

cessadas as buscas. Alguns meses depois, José, com trinta anos, solteiro e sem descendente, saiu em viagem, da qual voltaria

em trinta dias, não deixando procurador; entretanto, não retornou, sendo considerado desaparecido pelas autoridades policiais.

Pedro e José possuíam bens, e Joana, pretendendo arrecadá-los, administrá-los e neles suceder, poderá

a)
requerer a declaração de morte presumida de Pedro ao juiz, que fixará a data provável do falecimento, sendo a meação atribuída a ela e a herança a José, em processo de inventário, bem como, pedir a declaração de ausência de José, cuja sucessão provisória se abrirá decorrido um ano da arrecadação de seus bens, mas a sucessão definitiva se abrirá dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a sucessão provisória.
b)
requerer a declaração de morte presumida de Pedro e de José ao juiz, que fixará as datas prováveis dos falecimentos, sendo a meação decorrente da morte do cônjuge e a herança, pela morte do filho, atribuídas a ela em processo de inventário.
c)
apenas requerer a arrecadação dos bens de José e de Pedro, sendo nomeada curadora, até que se abra a sucessão definitiva deles, dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a sucessão provisória, ou quando completarem oitenta anos e fizer cinco anos das últimas notícias de cada um deles, quando, então, todos os bens serão atribuídos a Joana, em processo de inventário.
d)
somente requerer a arrecadação dos bens de José e de Pedro, sendo nomeada curadora, até que, decorridos dois anos do desparecimento da aeronave em que Pedro se encontrava e dez anos do desaparecimento de José, seja possível requerer ao juiz a abertura da sucessão definitiva de ambos, quando, então, seus bens serão atribuídos a Joana, independentemente da realização de inventário, suprido pela arrecadação.
e)
somente pedir ao juiz um alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos e, se necessária a venda, requerer alienação judicial, porque o ausente se considera absolutamente incapaz, até que o juiz declare a morte presumida de ambos, decorridos dez anos de seus desaparecimentos, e possam abrir-se os respectivos inventários, nos quais todos os bens remanescentes serão atribuídos a Joana.

92948)

Q338082 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O direito a alimentos que têm os filhos é

a) renunciável, se tiverem, comprovadamente, recursos financeiros decorrentes de sucessão hereditária.
b) irrenunciável, embora possam não exercê-lo, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
c) irrenunciável, mas pode ser objeto de cessão, para atender a obrigações assumidas com sua educação ou tratamento de saúde.
d) renunciável, quando se tornarem relativamente incapazes, porque a partir dos dezesseis anos lhes é permitido o exercício de trabalho ou profissão.
e) irrenunciável e o respectivo crédito insuscetível de cessão, embora possa ser compensado com suas dívidas ao alimentante.

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Q338087 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados,

a)
passarão imediatamente ao patrimônio do Município em que se encontrarem, que os manterá sob a ondição resolutiva do aparecimento de herdeiros, pelo prazo de dez anos.
b)
ficarão sob a guarda do Município onde se encontrarem, que os administrará, até que seja declarada a vacância e incorporados definitivamente ao seu patrimônio.
c)
serão declarados vacantes, tendo os possíveis herdeiros de se habilitar no prazo de cinco anos, a partir da abertura da sucessão, findo o qual passarão ao patrimônio do Município em que se encontrarem.
d)
consideram-se de herança jacente, da qual são excluídos os herdeiros colaterais e os necessários que não se habilitarem no prazo de um ano, a partir da abertura da sucessão, findo o qual a herança se considerará vacante e incorporada ao patrimônio do Município em que os bens se encontrarem.
e)
ficarão sob a guarda e administração de um curador até sua entrega ao sucessor, devidamente habilitado, ou à declaração de sua vacância.

92950)

Q338094 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

No tocante ao pedido,

a)
nosso código processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual se exige, para identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão.
b)
o autor está obrigado a mencionar, ao menos, o texto de lei no qual o pedido se fundamenta, sob pena de indeferimento da petição inicial.
c)
será sempre certo ou determinado, em obediência ao princípio da congruência.
d)
quando se pedir ao réu a prestação de um ato ou pagamento de quantia certa, poderá o autor requerer a cominação de pena pecuniária diária, como “astreintes”, para o caso de descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela.
e)
pode o autor formular pedido alternativo, mas não sucessivo, que é defeso pelo sistema processual civil.

92951)

Q338099 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente

a)
são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, por sua natureza.
b)
é absolutamente impenhorável qualquer quantia depositada em caderneta de poupança, desde que única.
c)
o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel pertencente às pessoas viúvas e divorciadas, mas não aos solteiros.
d)
na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, inclusive as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
e)
é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

92952)

Q338102 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Empresa “Coisa Boa” adquiriu alimentos para festa de confraternização de seus funcionários. A aquisição foi realizada por Maria, responsável pelo setor de compras. Após a festa de confraternização, todos os funcionários da empresa passaram mal, assim como seus familiares, descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização por fato do produto, considera(m )-se consumidor(es )

a)
apenas Maria, que adquiriu o produto.
b)
apenas a empresa Coisa Boa, que era destinatária final do produto.
c)
apenas Maria, como adquirente do produto, e a empresa Coisa Boa, sua destinatária final.
d)
todas as vítimas do evento danoso.
e)
todos os funcionários da empresa Coisa Boa, porém não seus familiares.

92953)

Q338107 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Construtora Muro Alto lançou empreendimento imobiliário pelo qual se interessou André, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verificou que o imóvel contaria com ampla academia de ginástica, com os mais diversos aparelhos. Levando isto em conta, adquiriu uma unidade do empreendimento, por intermédio de imobiliária. Quando da entrega do imóvel, porém, no que seria a sala de ginástica, havia apenas um aparelho para exercícios abdominais. Inconformado, contatou a Construtora Muro Alto, que se recusou a adquirir outros aparelhos sob o fundamento de que a imagem constante da publicidade escrita seria meramente ilustrativa, conforme informado, em letras minúsculas, no verso do panfleto publicitário. Nesse caso, André

a)
não possui direito fundado na publicidade escrita, a qual trouxe informação de que as imagens eram me ramente ilustrativas.
b)
poderá aceitar outro produto, rescindir o contrato ou exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida pela Construtora Muro Alto na publicidade escrita, a qual deve ser clara e precisa.
c)
poderá apenas postular perdas e danos diretamente contra a Construtora Muro Alto e subsidiariamente contra a imobiliária.
d)
não possui direito fundado na publicidade escrita, pois a publicidade não vincula o fornecedor.
e)
poderá apenas postular perdas e danos, contra a construtora Muro Alto e contra a imobiliária, que respondem solidariamente.

92954)

Q338114 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que

a) é normativa nos crimes omissivos impróprios.
b) a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.
c) a previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.
d) se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.
e) a teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

92955)

Q338121 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.
b) a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.
c) a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.
d) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
e) admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

92956)

Q338126 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

a) diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental.
b) diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5º.
c) do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.
d) do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.
e) diretamente dos pactos internacionais de direitos humano se tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

92957)

Q338133 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Com relação à citação, é correto afirmar que

a) se o réu não for localizado para ser citado pessoalmente em processo que tramite pela Vara dos Juizados Especiais Criminais, o juiz de direito deverá suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
b) será feita, a do funcionário público, por intermédio de seu superior hierárquico.
c) se o réu estiver preso, sua requisição por ofício dirigido ao diretor do estabelecimento suprirá a citação pessoal.
d) se o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.
e) se o réu não for encontrado para citação pessoal,será citado por edital, com prazo de 30 dias.

92958)

Q338138 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:

a) educação básica obrigatória dos cinco aos dezesseis anos de idade.
b) progressiva universalização da educação básica gratuita.
c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
d) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
e) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

92959)

Q338140 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos:

a) O Relatório Geral de Apuração, apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral, conterá, entre outros dados, o quociente eleitoral, os quocientes partidários, a distribuição das sobras, os votos de cada partido político, coligação e candidato nas eleições majoritária e proporcional, bem como as seções anuladas e as não apuradas, os motivos e a quantidade de votos anulados ou não apurados.
b) O Relatório Geral de Apuração, apresentado à Comissão Apuradora, ficará na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de cinco dias, para exame pelos partidos políticos e coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização.
c) Constitui crime, punível com reclusão, de cinco a doze anos, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração de votos.
d) Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral, até a véspera das eleições, constituir, com cinco de seus membros, presidida por um deles, uma Comissão Apuradora.
e) Os boletins de urna deverão conter, entre outros dados, o código de identificação da urna, a votação individual de cada eleitor, a soma geral dos votos e a quantidade de eleitores aptos.

92960)

Q338145 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O juízo da falência é uno, indivisível e universal. Nos termos da Lei no 11.101/2005, ele é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido,

a) nas quais o falido figurar como autor ou réu, ressalvadas apenas as causas trabalhistas e fiscais.
b) ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nessa lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
c) ressalvadas apenas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que o falido figurar como réu.
d) nas quais o falido figurar como réu, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.
e) nas quais o falido figurar como autor ou réu, inclusive as causas fiscais, ressalvadas as trabalhistas.

92961)

Q338152 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Sérgio, viúvo, faleceu em 2012, tendo deixado dois filhos como herdeiros: um maior de idade e outro menor de idade. No momento de seu falecimento, o valor total dos bens deixados por Sérgio (todos eles bens móveis) era de R$ 1.500.000,00. Nesse mesmo momento, o valor de suas dívidas, inclusive tributárias, perfazia o montante de R$ 300.000,00. Em seu testamento, deixou como legado, para seu sobrinho Carlos, menor de idade, com 8 anos completos, a importância de R$ 120.000,00, e deixou para Madalena, sua sobrinha e irmã de Carlos, com 21 anos completos, a importância de R$ 100.000,00. Camilo, tutor de Carlos, aceitou a herança em nome do menino, mas como este não possuía recurso financeiro algum para liquidar o crédito tributário em questão, deixou-se de efetivar o pagamento do ITCMD incidente sobre essa transmissão causa mortis. Madalena aceitou a herança, mas não pagou o ITCMD devido, por puro esquecimento. De acordo com a lei do Estado federado que tinha titularidade ativa para instituir o ITCMD sobre essas transmissões hipotéticas, “o contribuinte do ITCMD é o herdeiro a qualquer título”. Considerando os fatos acima narrados e o que o Código Tributário Nacional dispõe a respeito de sujeição passiva e capacidade tributária,

a) Carlos não pode ser contribuinte do ITCMD relativo ao legado que recebeu, por ser menor de idade, ainda que lei estadual tenha disposto que o herdeiro a qualquer título é o contribuinte na transmissão causa mortis.
b) Camilo não pode ser responsabilizado pelo pagamento do ITCMD devido sobre o legado recebido por Carlos, pois não agiu com dolo.
c) o espólio é responsável pelas dívidas tributárias do de cujus, incorridas anteriormente ao seu óbito.
d) Madalena, por ser irmã de Carlos, e maior de idade, é contribuinte tanto em relação ao ITCMD devido pelo legado que recebeu, como em relação ao ITCMD devido pelo legado recebido por seu irmão.
e) o espólio, na qualidade de responsável por sucessão, é contribuinte do ITCMD devido pelos legatários e pelos herdeiros legais menores de idade.

92962)

Q338157 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à

natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que

a)
outorga isenções.
b)
cria obrigações acessórias para o sujeito passivo.
c)
define o fato gerador do tributo.
d)
define infrações.
e)
fixa percentuais de juros de mora.

92963)

Q338164 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O rol completo dos legitimados para propor ação civil pública previsto na Lei Federal no 7.347/85 é composto por:

a) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
b) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
c) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
d) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
e) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

92964)

Q338169 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Após responder a processo administrativo disciplinar, o servidor Marcos Santana sofreu pena de suspensão de suas funções por 30 (trinta) dias, com consequente perda vencimental e reflexos nos seus direitos funcionais. Passados mais de dez anos desde a aplicação da penalidade, ocorre o falecimento de Marcos. Na ocasião, um colega de Marcos, em crise de consciência, confessa que a principal prova documental juntada nos autos do processo disciplinar foi por ele forjada, com a finalidade de prejudicar o colega, de quem era desafeto. Em vista do sucedido, é correto concluir que

a) em vista do falecimento do servidor e do transcurso do tempo, somente será possível a anulação da punição por ação judicial, a ser proposta pelo representante do espólio.
b) com o falecimento do servidor, tornou-se irreversível a punição, em vista do esgotamento dos efeitos do ato administrativo (teoria do fato consumado).
c) embora o falecimento não impeça a anulação da punição, o prazo para anulação dos atos da Administração é quinquenal, o que impossibilita a revisão da punição, seja na esfera administrativa, seja no âmbito judicial.
d) ainda é possível a revisão administrativa da aplicação da sanção, que poderá ser realizada ex officio ou mediante requerimento de qualquer pessoa da família do servidor.
e) em vista do transcurso do prazo para anulação dos atos administrativos, que é decenal, tornou-se irreversível o ato administrativo; todavia, o espólio do servidor poderá ajuizar ação de indenização em relação ao colega que provocou sua punição.

92965)

Q338171 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Observe as seguintes características: I.tem como forma obrigatória a de sociedade anônima. II.são qualificadas como tal por ato do Presidente da República. III. trata-se de entidade criada diretamente por lei, desnecessário o registro de seus atos constitutivos. Tais atributos são aplicáveis, respectivamente:

a) empresas públicas; organizações sociais; autarquias.
b) sociedades de economia mista; fundações governamentais de direito público; agências executivas.
c) consórcios públicos; agências reguladoras; serviços sociais autônomos.
d) sociedades de economia mista; agências executivas; agências reguladoras.
e) subsidiárias estatais; organizações da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

92966)

Q338188 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

As provas objetivas de determinado concurso público,

formadas de questões de múltipla escolha, abrangiam as

habilidades conhecimentos gerais e conhecimentos

específicos. Dos candidatos inscritos que compareceram

para fazer as provas, 432 foram aprovados em

conhecimentos gerais, 375 foram aprovados em

conhecimentos específicos, 164 foram aprovados nas duas

provas e 85 foram reprovados nas duas provas. Nesse caso,

é correto afirmar que a quantidade de candidatos inscritos

que compareceram para fazer as provas foi

a)
inferior a 700.
b)
superior a 700 e inferior a 710.
c)
superior a 710 e inferior a 720.
d)
superior a 720 e inferior a 730.
e)
superior a 730.

92967)

Q338190 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Uma escola de Brasília agendou um passeio de barco,

pelo lago Paranoá, para professores, professoras e alunos.

Por questões de segurança, o barco alugado só poderá

levar 15 professores ou 18 professoras ou 27 alunos.

Apressaram-se e entraram primeiro no barco 5 professores

e 12 professoras.

Considerando esse caso hipotético, a quantidade de alunos

que poderá ir nesse passeio é igual a

a)
0.
b)
1.
c)
2.
d)
3.
e)
4.

92968)

Q338195 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

De acordo com o Regimento Interno da PCDF, aprovado pelo

Decreto n.º 30.490/2009 do DF, assinale a alternativa

correta.

a)
O Instituto de Medicina Legal está diretamente subordinado ao Instituto de Criminalística.
b)
O Instituto de Pesquisa de DNA Forense compõe o Instituto de Medicina Legal.
c)
O Instituto de Medicina Legal está diretamente subordinado ao Departamento de Polícia Técnica.
d)
O Instituto de Medicina Legal está diretamente subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil.
e)
Instituto de Medicina Legal está diretamente subordinado ao Departamento de Administração Geral.

92969)

Q338222 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Na Escola Recife, todo professor de Desenho Geométrico ensina também Matemática. Alguns coordenadores, mas não todos, são professores de Matemática. Além disso, todos os pedagogos da Escola Recife são coordenadores, mas nenhum deles ensina Desenho Geométrico. Somente com estas informações, é correto concluir que na Escola Recife, necessariamente,

a) pelo menos um pedagogo é professor de Matemática.
b) nem todo pedagogo é professor de Matemática.
c) existe um professor de Desenho Geométrico que não é coordenador.
d) existe um coordenador que não é professor de Desenho Geométrico.
e) todo pedagogo é professor de Desenho Geométrico.

92970)

Q338227 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Antes da rodada final do campeonato inglês de futebol, um comentarista esportivo apresentou a situação das duas únicas equipes com chances de serem campeãs, por meio da seguinte afirmação: “Para que o Arsenal seja campeão, é necessário que ele vença sua partida e que o Chelsea perca ou empate a sua.” Uma maneira equivalente, do ponto de vista lógico, de apresentar esta informação é: “Para que o Arsenal seja campeão, é necessário que ele

a) vença sua partida e o Chelsea perca a sua ou que ele vença a sua partida e o Chelsea empate a sua.”
b) vença sua partida ou o Chelsea perca a sua ou que ele vença a sua partida ou o Chelsea empate a sua.”
c) empate sua partida e o Chelsea perca a sua ou que ele vença a sua partida e o Chelsea não vença a sua.”
d) vença sua partida e o Chelsea perca a sua e que ele vença a sua partida e o Chelsea empate a sua.”
e) vença sua partida ou o Chelsea perca a sua e que ele vença a sua partida ou o Chelsea empate a sua.”

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