Q338013 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O art. 112, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente

estabelece que, verificada a prática de ato infracional por

adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência

mental, receberá tratamento individual e especializado, em

local adequado às suas condições. Posteriormente, a

lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo,

em relação ao atendimento do adolescente autor de ato

infracional com transtorno mental que

a)
o cumprimento de eventual medida socioeducativa a ele aplicada dependerá da constatação de sua capacidade de compreender o caráter ilícito do ato infracional e de ser ressocializado, condição que deverá ser aferida no máximo a cada seis meses por equipe interprofissional.
b)
deve o magistrado requisitar vaga para atendimento do adolescente junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do seu território de moradia, que, ao recebê-lo, fica responsável pelo cumprimento de todas as obrigações atribuídas por lei às entidades que executam programas socioeducativos de internação.
c)
o juiz, excepcionalmente, poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
d)
em nenhuma hipótese ele será submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade.
e)
na hipótese de ter o adolescente praticado ato infracional mediante violência ou grave ameaça, ele será internado compulsoriamente em equipamento de saúde mental, lá permanecendo até que se verifique a cessação de sua periculosidade.

Direito da Criança e do Adolescente