Falsificar cartão de crédito ou débito é
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
Segundo a Lei nº 11.343/2006,
Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de atividades para servidores públicos civis da Administração direta federal. O Congresso edita, então, resolução, autorizando-o a legislar sobre aspectos que especifica da matéria, dentro do prazo de até 4 meses contados de sua publicação. No período estabelecido, o Presidente edita lei delegada, sobre os aspectos cogitados, dispondo que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A lei delegada em questão
Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República prevê a
O funcionamento parlamentar dos partidos políticos
Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é
Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão
do lançamento com a consequente modificação do crédito
tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste
caso,
Antonio é proprietário de um imóvel urbano, mas ganha a vida como agricultor familiar em um imóvel rural de 30 hectares. Todos os dias, dirige-se, com sua família, a este imóvel rural para cultivá-lo e com isto garantir o sustento de todos. Antonio ajuizou ação pretendendo adquirir a propriedade do imóvel rural comprovando que exerce posse, sem oposição, com animus domini, por cinco anos ininterruptos. A ação deverá ser
A destinação de terras devolutas
Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem
ser editadas
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito
fundamental social:
Pedro, candidato da coligação Alpha ao cargo de Prefeito Municipal, faleceu após o deferimento do registro de sua candidatura. A coligação poderá substituir o candidato falecido desde que, preenchidas as demais condições legais,
Considere os seguintes atos administrativos:
I. Ato administrativo discricionário.
II. Ato Administrativo vinculado.
III. Ato administrativo com vício de forma.
IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a
certidão.
Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de
legalidade, o descrito em:
Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
As sucessivas etapas pelas quais passam os processos administrativos, antes de sua conclusão, constituem o que se convencionou chamar de
“Sua majestade, o bebê” é a expressão encontrada por Freud (1914) para designar o investimento libidinal dos pais sobre a criança na formação de seu ego. Mais do que simplesmente uma fase evolutiva, corresponde a uma estase da libido que nenhum investimento de objeto permite ultrapassar completamente. Para tanto, Freud lança o conceito de:
A cultura organizacional apresenta-se em diferentes níveis. A realização de um diagnóstico da cultura de uma organização envolve o conhecimento desses diversos níveis. Para se conhecer o nível dos artefatos é preciso, entre outros aspectos:
Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que
possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei
específica para desempenhar funções que, despidas de caráter
econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da
Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal,
sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o
Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em
certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As definições acima tratam, respectivamente, de:
Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é:
No curso de um processo, veio a notícia do falecimento do
advogado da parte ré. O juiz, verificando a necessidade de se
regularizar a representação do réu, suspendeu o processo e
assinou prazo para que este sanasse o vício.
Não sendo cumprido o despacho, deve o juiz:
No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:
Caio, estagiário concursado do Tribunal de Justiça, no exercício dessa sua função, solicita de um advogado que realizava atendimento a quantia de R$400,00 para adiantar a juntada de determinada petição. Insatisfeito com a conduta de Caio, de imediato o advogado recusou a solicitação e denunciou o ocorrido ao Ministério Público. Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Caio deverá ser responsabilizado pela prática de um crime de:
O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:
João tem 5 processos que devem ser analisados e Arnaldo e
Bruno estão disponíveis para esse trabalho. Como Arnaldo é mais
experiente, João decidiu dar 3 processos para Arnaldo e 2 para
Bruno.
O número de maneiras diferentes pelas quais João pode distribuir
esses 5 processos entre Arnaldo e Bruno é:
Joaquim atrasou o pagamento de sua fatura do cartão de crédito
no qual são cobrados juros compostos de 12% ao mês. Joaquim
pagou a fatura um mês após o vencimento. O valor total pago por
Joaquim com os juros incluídos foi de R$ 4.032,00
Se Joaquim tivesse pago a fatura na data de vencimento, teria
pago o valor de:
Um muro vertical de 5m de altura suporta, de um só lado, um solo de mesma altura com peso específico de 18 kN/m³ . Considerando o coeficiente de empuxo ativo igual a 0,3, o valor do empuxo ativo sobre o muro pelo método de Rankine, em kN/m, é:
Texto I:
O orçamento do Município de Brevidade para o exercício de
2x12 foi estimado em R$ 198.000.000.
Durante o exercício de 2x12, a arrecadação mensal estava
superando, em média, 2,5% do previsto, de forma que no mês
de agosto havia um excesso de arrecadação acumulado
de R$ 3.300.000.
O balanço patrimonial do exercício de 20x11 apresentou um
superávit financeiro de R$ 950.000.
Os dados da execução orçamentária ainda revelam que
houve abertura de créditos adicionais extraordinários, no
montante de R$ 780.000 e reabertura de créditos adicionais
especiais do exercício anterior, no total de R$ 425.000.
Foi apurado ainda, no mês de agosto que havia despesas
fixadas passíveis de anulação, totalizando R$ 390.000.
Além de uma dotação genérica (reserva de contingência) de
R$ 10.000,00, passível de destinação para abertura de
créditos adicionais.
No mês de agosto de 2x12, o montante líquido do excesso de arrecadação utilizável para abertura de créditos adicionais representa:
A perspectiva sociotécnica das organizações, desenvolvida a partir da Teoria dos Sistemas Abertos, representa um dos principais marcos na evolução do pensamento administrativo. Em uma de suas contribuições mais significativas, a perspectiva sociotécnica propõe que a organização pode ser entendida como um conjunto integrado de papéis que se superpõem e se interligam. Na organização, o indivíduo desempenha papéis, mantém expectativas quanto ao papel dos demais participantes e inter-relaciona-se com eles, num processo em que intervêm variáveis contextuais organizacionais, de personalidade e interpessoais. Dessa forma, o conceito de ser humano proposto pela perspectiva sociotécnica enfatiza, entre outros aspectos, os papéis e seus conflitos. Esse conceito marca uma evolução importante nas teorias de administração e é conhecido como:
