Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q831076 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.

( ) Conforme a Constituição Federal de 1988, serão eleitos pelo sistema majoritário os prefeitos e vices, governadores e vices, senadores e o presidente da República e vice.

( ) Para efeito de apuração das eleições no sistema proporcional, a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) considera votos válidos apenas os votos dados aos candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

( ) Para efeito de apuração das eleições no sistema proporcional, o Código Eleitoral dispõe que a determinação do quociente partidário, para cada partido, resulta da divisão do número de votos válidos dados sob a mesma legenda, pelo número de partidos ou coligações concorrentes, desprezada a fração.

( ) O Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que, no registro das candidaturas para a disputa das eleições pelo sistema proporcional, “cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, na impossibilidade de registro de candidaturas femininas no percentual mínimo de 30%, o partido ou a coligação deve reduzir o número de candidatos do sexo masculino para adequar-se os respectivos percentuais; ressalva, porém as eleições para vereador nos municípios com menos dez mil eleitores, nos quais, conforme dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, a população masculina seja igual ou superior a 70% da população total do município.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

a) V – F – V – F.
b) V – V – F – F.
c) F – V – F – V.
d) V – V – V – F

2)

Q827294 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

O direito de ser votado pressupõe que o cidadão goze de condições de elegibilidade, que sobre ele não incida causa de inelegibilidade ou impedimento e que satisfaça às formalidades legais no momento do registro de sua candidatura.

Com relação ao registro de candidatura, é correto afirmar que:

a) a ação de impugnação de registro de candidatura tem por objetivo declarar a inelegibilidade do candidato;
b) o candidato escolhido por convenção, mesmo sem ter o registro deferido, é parte legítima para a propositura de ação de impugnação de registro da candidatura de outros candidatos a cargos eletivos diferentes daquele que o impugnante almeja disputar;
c) o partido coligado tem legitimidade para isoladamente atuar em sede de ação de impugnação de registro de candidatura, bem como para interpor recurso;
d) por resoluções, o Tribunal Superior Eleitoral confere a qualquer eleitor legitimidade para apresentar notícia de inelegibilidade perante a Justiça Eleitoral, bem como para interpor recurso da decisão que não a acolhe;
e) no pedido de registro de candidatura, embora não tenha natureza contenciosa, nem o Juízo Eleitoral nem o Tribunal Eleitoral podem conhecer de ofício questões pertinentes à ausência de condição de elegibilidade.

3)

Q795747 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo,

a) o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
b) há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de registro de candidatura.
c) compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
d) o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
e) a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

4)

Q826741 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo

A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.

I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

5)

Q802934 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.
b) O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.
c) Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
d) O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
e) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

6)

Q782997 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

É INCORRETO afirmar que, no caso de haver homonímia entre candidatos, cumprirá à Justiça Eleitoral

a) deferir o uso do nome ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado.
b) ainda que não haja dúvida, exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro.
c) deferir o uso do nome ao candidato que, até o limite para o registro, esteja no exercício de mandato eletivo, que o tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos ou que, no mesmo prazo, tenha se candidatado com o nome em questão.
d) não sendo possível resolver a questão pelas soluções indicadas nas alternativas “b” e “c”, notificar os candidatos para que cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados.

7)

Q773680 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que

a) a Carteira Nacional de Habilitação não gera presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
b) pode ser examinado o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
c) a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.
d) o partido que não impugnou o registro de candidato tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, mesmo se não se cuidar de matéria constitucional.
e) é obrigatória a formação de litisconsorte passivo necessário entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.

8)

Q741655 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O Partido Político Alfa impugnou o registro de candidatura de João ao cargo eletivo de senador, sob o argumento de que ele estava filiado ao respectivo partido político há apenas 10 (dez) meses antes da eleição.

O Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedente o pedido de impugnação, o que levou o Partido Político Gama a interpor recurso direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral.

Sobre o caso narrado, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade para interpor o recurso.
b) A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama não teria legitimidade para interpor o recurso.
c) A filiação atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama não teria legitimidade para interpor o recurso.
d) A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; o Partido Político Gama teria legitimidade para interpor o recurso.
e) A filiação não atende à condição de elegibilidade prevista na legislação vigente; não é cabível recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

9)

Q712699 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

O partido político Alfa requereu, à Justiça Eleitoral, o registro de candidatura de Pedro e Jaime para concorrerem, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município Alfa. Foi comprovado que estavam filiados ao partido político Alfa há seis meses, mesmo período em que mantinham domicílio na respectiva circunscrição eleitoral. O requerimento de registro não foi objeto de qualquer impugnação, sendo, ao final, deferido pelo Juiz Eleitoral.

Por entender que Pedro e Jaime não preenchiam os requisitos exigidos pela legislação de regência, o partido político Beta, que também tinha candidatos registrados, interpôs recurso.

Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Pedro e Jaime

a) não preencheram apenas o requisito do tempo de filiação partidária e o partido político Beta não tem legitimidade para interpor o recurso.
b) não preencheram os requisitos do tempo de filiação partidária e de domicílio na circunscrição e o partido político Beta não tem legitimidade para interpor o recurso.
c) não preencheram os requisitos do tempo de filiação partidária e de domicílio na circunscrição e o partido político Beta tem legitimidade para interpor o recurso.
d) preencheram os requisitos do tempo de filiação partidária e de domicílio na circunscrição e o partido político Beta não tem legitimidade para interpor o recurso.
e) preencheram os requisitos do tempo de filiação partidária e de domicílio na circunscrição e o partido político Beta tem legitimidade para interpor o recurso.

10)

Q773676 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data

a) do pleito eleitoral.
b) da protocolização do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.
c) da posse.
d) da convenção que o escolheu como candidato.
e) limite para o pedido de registro da candidatura.

11)

Q741659 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O diretório nacional do Partido Político Alfa (PPA), registrado definitivamente há quatro anos e que já contava com representantes na Câmara dos Deputados, e um diretório regional do Partido Político Beta (PPB) decidiram que este último seria incorporado por aquele.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a incorporação, nas circunstâncias da narrativa

a) não apresentou qualquer vício em relação aos atos já praticados.
b) apresenta, como única falha, o fato de não ter sido ajustada pelo diretório nacional do PPA.
c) apresenta, como única falha, o fato de não ter sido autorizada pela Justiça Eleitoral.
d) apresenta, como falhas, a ausência de manifestação do diretório nacional do PPB e de o PPA ter sido registrado definitivamente há menos de cinco anos.
e) apresenta, como falhas, a ausência de manifestação do diretório nacional do PPB e da Justiça Eleitoral, e de o PPA ter sido registrado definitivamente há menos de cinco anos.

12)

Q583427 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as situações hipotéticas abaixo: I. Tício é Governador e deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República.
II. Graça, eleita Vice-Prefeita, sucedeu o Prefeito falecido três meses antes do pleito e deseja se candidatar ao cargo de Governadora.
Nesses casos, e considerando apenas os dados fornecidos, Tício

a) deverá renunciar ao mandato seis meses antes do pleito para se candidatar ao cargo pretendido e Graça deverá renunciar ao mandato quatro meses antes do pleito para se candidatar ao cargo pretendido.
b) e Graça deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, para se candidatarem a esses cargos.
c) e Graça são inelegíveis, não podendo candidatar-se a qualquer cargo até o final do mandato, sob pena de suspensão dos direitos políticos, salvo os casos de reeleição.
d) e Graça deverão renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito, para se candidatarem a esses cargos.
e) deverá renunciar ao mandato quatro meses antes do pleito para se candidatar ao cargo pretendido e Graça não precisará se desincompabilizar para se candidatar ao cargo pretendido.

13)

Q618572 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O registro de candidatura de determinado prefeito eleito em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral. Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado da sentença.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O presidente da câmara de vereadores deverá assumir interinamente o cargo de prefeito.
b)
A coligação partidária ou o partido que elegeu o prefeito suportará os ônus em caso de novas eleições.
c)
O procurador regional poderá adotar providências para garantir a realização de novas eleições diretas no caso de inércia do tribunal regional.
d)
O TSE detém competência exclusiva para decidir sobre a ocorrência e a forma das novas eleições.
e)
A ocorrência de novas eleições depende do número de votos anulados.

14)

Q605871 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na aula de Direito Eleitoral, Janete sustenta, com razão, que é entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral que, nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral

a) pode conhecer de ofício e indeferir de imediato o registro requerido apenas quando houver ausência de condição de elegibilidade, sem necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa.
b) pode conhecer de ofício apenas da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
c) pode conhecer de ofício apenas da existência de causas de inelegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
d) pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
e) não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade.

15)

Q591239 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção

correta.

a)
O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
b)
Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.
c)
Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.
d)
O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.
e)
Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

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