Entre com seu email:
Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem
ser editadas
pela União, Estados e Municípios.
somente pela União.
pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.
somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.
somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!