Considere os seguintes itens:
I. Seguro-desemprego.
II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho.
III. Remuneração do trabalho noturno superior a do
diurno.
IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente
os domingos.
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos
ocupantes de cargo público é assegurado o constante
em
Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de
No âmbito federal sobreveio a Lei n 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto
afirmar que:
O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas. Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:
O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:
Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido. Ficou comprovado pela perícia que, exclusivamente em razão da omissão específica em seu atendimento médico, Ronaldo contraiu infecção hospitalar e sofreu grave hemorragia. Após obter alta, o paciente ingressou com ação em face do Município, comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve indenização com base na responsabilidade civil:
Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio:
Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e, em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse, tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do direito real de servidão. É correto afirmar que:
Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:
Em 31/12/x1, o patrimônio líquido da Delta S.A. apresentava a
seguinte composição, em reais:
Durante o exercício de x2, os subscritores do capital social da
companhia integralizaram R$ 125.000, em caixa. O lucro líquido
apurado pela companhia durante esse exercício foi de
R$ 600.000. Por proposta da diretoria da Delta S.A., a assembleia
geral da companhia aprovou a constituição de uma reserva para
fazer frente a prováveis perdas com multas rescisórias
decorrentes do futuro encerramento de uma unidade de
negócios e consequente demissão dos trabalhadores dessa
unidade, no total de R$ 100.000. Além disso, o estatuto da
companhia prevê a constituição de reservas para aumento de
capital, no montante de 10% do lucro líquido, limitadas ao total
do capital integralizado, mas é omisso quanto aos dividendos
obrigatórios. Assim, a companhia deverá distribuir a seus
acionistas, a título de dividendo obrigatório relativo ao exercício
de x2, o montante de:
Se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação, consequentemente
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de
A média das idades dos cinco jogadores mais velhos de um time de futebol é 34 anos. A média das idades dos seis jogadores mais velhos desse mesmo time é 33 anos. A idade, em anos, do sexto jogador mais velho desse time é:
Mauro comprou duas canetas e três borrachas por R$ 37,50. Fátima comprou, na mesma loja, três canetas e quatro borrachas por R$ 54,00. Nessa loja todas as canetas têm o mesmo preço; também têm o mesmo preço todas as borrachas. Nessa mesma loja, cinco canetas e duas borrachas custam:
Os irmãos André e Bernardo brincam dizendo cada um deles,
alternadamente, os números naturais não nulos, em ordem
crescente, até um a mais do que disse o outro. A seguir,
reproduzimos o início da brincadeira:
André: “1"
Bernardo: “1, 2"
André: “1, 2, 3"
Bernardo: “1, 2, 3, 4"
André: “1, 2, 3, 4, 5"
E assim, por diante.
Como pode ser observado, o décimo número dito por eles foi “4".
O centésimo número dito por eles foi:
Roberto recebeu um documento editado no MS Word 2010 com
marcas de revisão, mas não conseguia ler, pois o documento
estava visualmente poluído, conforme ilustrado na figura a
seguir.
imagemPara ocultar as marcações e mostrar a aparência das alterações
incorporadas, na caixa Exibir para Revisão, Roberto deve
selecionar a opção:
Como uma das formas de evitar infecção de corrente sanguínea,
a equipe de enfermagem deve trocar o equipo de nutrição
parenteral a cada:
A XYZ é uma fabricante de produtos eletrônicos que atua em um ambiente dinâmico e de forte competição, adotando estratégia de diferenciação de produto no nível do negócio. Para fortalecer sua estratégia de negócio, a XYZ quer rever alguns de seus requisitos organizacionais. Em relação à estrutura organizacional, aos sistemas de controle gerencial e às políticas de remuneração, seria adequado implantar, respectivamente:
Um gerente de operações quer desenvolver uma rede PERT para o projeto de construção de uma nova fábrica. Ele identificou as atividades necessárias para completar o projeto, determinou a ordem em que esses eventos precisam ser completados e diagramou o fluxo de todas as atividades, relacionando-as entre si. O próximo passo para o desenvolvimento do PERT será:
A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura,
atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos
programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação
profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de
especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital
do curso previu que apenas cozinheiros com experiência
poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa
procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem
experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas
revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição
de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O
princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do
edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo
anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o
princípio da:
A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1 ) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional, (2) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou (3) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:
Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:
O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil.
No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:
Os papéis de trabalho devem ser organizados conforme sua
finalidade. São consideradas comuns:
I . Pasta permanente;
II . Pasta corrente;
III . Pasta de análise das contas;
IV . Pasta de correspondência.
Constitui um exemplo de papel de trabalho que compõe a pasta
corrente:
O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:
Amália, mãe de Olívia, de oito anos, está desempregada. Sua filha mora com Antero, pai da menina e ex-marido de Amália. Embora Antero esteja empregado, não tem condições de prover integralmente o sustento de Olívia. Amália, atualmente, mora com a mãe, avó de Olívia, que é desembargadora aposentada do TJPI. Verifica-se, quanto ao episódio narrado:
No que diz respeito aos atos processuais, é correto afirmar que:
