Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q855763 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Julgue os itens seguintes a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

Errado
Certo

2)

Q855762 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Julgue os itens seguintes a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

Errado
Certo

3)

Q857306 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade profissional de encadernador, o que atraía consumidores de diversas partes do país em razão da excelência do serviço prestado, especialmente em relação à restauração de livros raros. Por outro lado, também se observou que diversos oportunistas, sem qualquer conhecimento do ofício, passaram a atuar no Município, colocando em risco a credibilidade da totalidade dos encadernadores. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, estabelecendo os requisitos mínimos para o exercício da atividade profissional de encadernador no território municipal, os quais se cingiam à comprovação de experiência na área.

À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei municipal nº XX é:

a) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local;
b) constitucional, considerando a concepção de preeminência do interesse, própria do federalismo cooperativo;
c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre condicionantes para o exercício profissional;
d) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o exercício de atividade econômica;
e) inconstitucional, desde que a norma municipal tenha se limitado a suplementar as normas editadas pela União ou pelo Estado no qual Alfa está situado.

4)

Q856492 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social.

Errado
Certo

5)

Q855764 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Julgue os itens seguintes a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

Errado
Certo

6)

Q827926 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta

a) Os municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito
b) Não existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena
c) Os estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito
d) O estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize
e) A União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais

7)

Q840517 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Infraestrutura de TI

Atenção: As questões de números 21 a 23 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É competência privativa da União o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) III e IV.
c) I e V.
d) II e III.
e) I e II.

8)

Q834177 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul, editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, argumentando que é da competência residual da referida entidade federativa legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, é correto dizer que:

a) compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.
b) compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre comércio exterior e interestadual, devendo a ADI ser julgada procedente.
c) compete privativamente à União Federal legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada procedente.
d) compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, devendo a ADI ser julgada procedente.
e) compete privativamente ao Município legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

9)

Q832835 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

a) correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
b) errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União
c) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados
d) correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios
e) correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema

10)

Q853393 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município.

Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.
b) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.
c) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
d) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
e) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

11)

Q853588 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União

a) legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
b) decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
c) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
d) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
e) legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

12)

Q832997 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que

a) é peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizá-lo.
b) o Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.
c) é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.
d) o Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.
e) o Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território.

13)

Q842698 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

a) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
b) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
c) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
d) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
e) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

14)

Q837271 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

a) nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.
b) no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.
c)
no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.
d) no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.
e) nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

15)

Q843379 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

a) inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
b) inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.
c) constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.
d) constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

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