Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q838557 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a Reforma Agrária. Referente aos temas mencionados, é correto afirmar que

a) o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.
b) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
c) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório.
d) aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural.
e) a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária

2)

Q822470 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.

a) A localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
b) A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios
c) São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária
d) É facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro
e) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República

3)

Q820929 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

a)
aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.
b)
aproveitamento racional e adequado; exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local
c)
aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; respeito aos direitos dos trabalhadores da propriedade; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local
d)
aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
e)
exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; bom convívio e bem-estar de trabalhadores e proprietários; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada

4)

Q825468 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

a) A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.
b) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
c) As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.
d) O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.
e) O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.

5)

Q801262 - Quadrix - 2020 - IDURB - Analista Administrativo - Administração

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item.

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União.

Errado
Certo

6)

Q785841 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pequena propriedade, assim definida em lei, improdutiva e que serve de lazer a Jaime e sua família, enquanto a Fazenda das Carolinas é uma grande propriedade que cumpre sua função social, na qual se cultiva café e milho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, para fins de reforma agrária, a Chácara Santa Paulina é

a) passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Fazenda das Carolinas, enquanto a Fazenda das Carolinas é insuscetível de desapropriação por ser uma propriedade produtiva.
b) passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que são insuscetíveis de desapropriação apenas as médias propriedades rurais e desde que sejam estas produtivas.
c) insuscetível de desapropriação, uma vez que é uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, do mesmo modo que a Fazenda das Carolinas, por ser uma propriedade produtiva.
d) insuscetível de desapropriação por ser uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, enquanto a Fazenda das Carolinas é passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Chácara Santa Paulina.
e) passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que Jaime é proprietário de mais de uma propriedade rural.

7)

Q660991 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo.
b) Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
c) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço.
e) É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

8)

Q772743 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo título imobiliário demandava regularização. A conduta do ente federado é

a) inconstitucional, pois só a União tem competência para desapropriação para fins de reforma agrária, o que deveria ser precedido de declaração de interesse social por esse ente.
b) regular e válida, desde que se trate de área particular e improdutiva, destinada a população de baixa renda para fins de cultivo agropastoril.
c) inconstitucional, considerando que a competência para desapropriação para fins de reforma agrária foi atribuída apenas à União, sendo possível, contudo, que este ente suceda o Distrito Federal na ação judicial para regularização da ação, o que viabilizaria o aproveitamento do decreto de declaração de utilidade pública já editado.
d) constitucional, desde que seja observado o requisito da justa e prévia indenização, podendo ser feito depósito em dinheiro ou em pagamento em títulos da dívida agrária.
e) inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal admite aos entes públicos a realização de reforma agrária em áreas que já sejam de titularidade pública ou que sejam recebidas em doação para essa finalidade.

9)

Q648171 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A política agrícola e fundiária desenhada pela Constituição Federal prevê que:

a) Compete à União e ao Estado-membro promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, desde que o imóvel rural não esteja cumprindo sua função social.
b) A desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos.
c) O rito procedimental do processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária será estabelecido pelo Código de Processo Civil ou pela legislação ordinária especial.
d) São imunes apenas aos impostos federais e estaduais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
e) É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

10)

Q626084 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que

a) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
b) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos.
d) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

11)

Q555140 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qual

a)
as alienações ou concessões de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, para fins de reforma agrária, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional.
b)
a pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação, devendo a lei assegurar-lhes tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
c)
o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a imissão da União na posse do bem.
d)
a localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo em propriedade rural ensejam sua destinação à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
e)
as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária poderão ser isentas de impostos federais, estaduais ou municipais, nos termos de lei do ente tributante.

12)

Q427052 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República prevê a

a) aquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
b) sujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
c) sujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
d) reversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins.
e) possibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

13)

Q284253 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou

jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

Com o propósito de defender o território nacional, o legislador

constituinte fez constar expressamente na CF vedação à

aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas

estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.

Errado
Certo

14)

Q303490 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

a) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
b) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
c) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
e) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.

15)

Q362655 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

a) aproveitamento racional e adequado e observância do plano diretor municipal
b) utilização adequada dos recursos natu rais disponíveis, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam o plano diretor municipal
c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores
d) exploração que favoreça o bem estar do pequeno produtor rural e atendimento às exigências fundamentais de ordenação dacidade expressas no plano diretor

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