Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional.
Uma Sociedade Empresária, tributada pelo lucro real, realizou as seguintes operações com mercadorias:
- Aquisição de 400 unidades de mercadoria pelo valor total de R$80.000,00, neste valor incluídos ICMS na alíquota de 18%; e PIS e Cofins na alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
- Venda de 200 unidades de mercadoria por R$70.000,00.
- Sobre a venda, incidiram tributos nas alíquotas de: ICMS — 18%; PIS —1,65%; e Cofins — 7,6%.
A empresa não apresentava estoque inicial.
A contribuição dessas transações para o Valor Adicionado a Distribuir, apurada em conformidade com a NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado, é de:
Uma prefeitura adquiriu dez ambulâncias, no valor total de R$660.000,00.
Após um estudo, decidiu-se por realizar a depreciação utilizando-se o Método da Soma dos Dígitos na forma decrescente, pois esse método reflete o padrão em que os benefícios econômicos futuros e o potencial de serviços dessas ambulâncias serão consumidos pela prefeitura.
Informações:
- As ambulâncias entraram em operação imediatamente à sua chegada, ocorrida no dia 2.1.2014.
- A vida útil dessas ambulâncias é de 4 (quatro) anos.
- Foi determinado um valor residual das 10 (dez) ambulâncias, em um total de R$132.000,00.
Com base nas informações acima, o Valor Líquido Contábil, ao final do terceiro ano, será de:
De acordo com a NBC T 16.2 — Patrimõnio e Sistemas Contábeis, o sistema contábil está estruturado em subsistemas de informações.
Relacione o tipo do subsistema, apresentado na primeira coluna, ao seu respectivo objetivo, apresentado na segunda coluna, e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
(1 ) Subsistema Orçamentário
(2 ) Subsistema Patrimonial
(3 ) Subsistema de Custos
(4 ) Subsistema Compensação
( ) Registrar, processar e evidenciar os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimõnio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
( ) Registrar, processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
( ) Registrar, processar e evidenciar os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.
( ) Registrar, processar e evidenciar os fatos financeiros e não financeiros relacionados às variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.
A sequência CORRETA é:
De acordo a NBC TG Estrutura Conceituai — Estrutura Conceituai para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, assinale a opção que apresenta o tratamento contábil CORRETO à situação descrita.
Com base na NBC PG 100 — Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade, relacione os princípios éticos elencados na primeira coluna às respectivas descrições na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
(1 ) Integridade
(2 ) Objetividade
(3 ) Comportamento profissional
( ) Obrigação de ser direto e honesto em todos os relacionamentos profissionais e comerciais.
( ) Obrigação de não comprometer seu julgamento profissional ou do negócio em decorrência de comportamento tendencioso.
( ) Obrigação de cumprir as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer ação que o profissional da contabilidade sabe ou deveria saber possa
desacreditar a profissão.
A sequência CORRETA é:
Em um reator ideal, de processo contínuo, que opera em
estado estacionário, a combustão de CH4 ocorre com uma
conversão de 90% do reagente limitante. Esse reator é alimentado
com CH4 e ar a taxas de 16 kg/h e 300 kg/h, respectivamente,
conforme ilustrado no esquema apresentado.
Considerando que, nessa situação, a combustão do CH4 seja
completa e que a composição do ar que alimenta o reator seja de
24%, em massa, de O2 (g) e, o restante, de N2 (g), julgue o item
subsequente.
A porcentagem, em massa, de CO2 na corrente de saída do
reator é superior a 10%.
Uma célula eletroquímica realiza a eletrólise de uma solução aquosa
de NaCR operando com uma corrente constante de 100,0 A e com
rendimento de 100% para a formação de Cl2. Considerando que a
massa molar do Cl2 seja igual a 70,9 g/mol e que a constante de
Faraday seja igual a 96.500 g/mol, julgue os próximos itens.
O tempo necessário para a formação de 709 g de Cl2, a partir
da eletrólise da solução aquosa de NaCL, é superior a 2 h.
Considerando que as reações de hidrogenação sejam exotérmicas,
que todos os gases envolvidos apresentem comportamento ideal e
que o produto da constante universal dos gases pela temperatura
absoluta (R×T) seja igual a 2.500 J/mol, julgue os itens que se
seguem.
A constante de equilíbrio para a reação de hidrogenação do
C2H4 (g) a 100 ºC é maior que a 25 ºC.
Acerca de trocadores de calor, julgue os itens que se seguem.
Os trocadores de calor são tipicamente classificados com base
nas suas características construtivas e no modo como os fluidos
escoam nesses aparelhos, que pode ser laminar ou turbulento.
Acerca da prova e do laudo pericial, julgue os próximos itens.
Em uma ação judicial na área cível, os meios de prova
admissíveis restringem–se àqueles que estão expressamente
previstos em lei, ou seja, a confissão, o depoimento pessoal, o
interrogatório, as testemunhas, os documentos, a perícia e a
inspeção judicial.
Um microempresário precisa aumentar seu capital de
giro e resolve antecipar 5 cheques de 10.000 reais cada
um, todos com data de vencimento para dali a 3 meses.
O gerente do banco informa que ele terá exatamente dois
custos para realizar a antecipação, conforme descritos a
seguir.
Custo 1 – Um desconto sobre o valor dos cheques a uma
taxa de 4% ao mês. Esse desconto será diretamente
proporcional ao valor dos cheques, ao
tempo de antecipação e à taxa de desconto
anunciados.
Custo 2 – Custos operacionais fixos de 500 reais para
antecipações de até 100 mil reais.
Assim, comparando o valor de fato recebido pelo microempresário
e o valor a ser pago após 3 meses (valor total
dos cheques), o valor mais próximo da taxa efetiva mensal
cobrada pelo banco, no regime de juros compostos, é de
Um determinado banco apresenta um pacote de serviços
bem avaliado tanto por seus clientes quanto pela opinião
pública em geral e cobra taxas mais baixas que seus concorrentes.
Essas vantagens são apresentadas em suas
propagandas, que são veiculadas em meios de comunicação
de massa e obtêm elevadas taxas de copy e recall.
Contudo, esse banco conta apenas com dez agências
localizadas em cinco capitais do Brasil, e não consegue
atender às demandas de todos os potenciais clientes de
seus serviços.
O ponto fraco da estratégia de marketing desse banco
está localizado no componente do composto de marketing
denominado
Nos termos da Resolução CMN n 3.849, de 25/03/2010,
o acesso telefônico da ouvidoria deve ser
Na estrutura organizacional de um banco, marketing não
é uma função exclusiva de um departamento. É uma área
em que todos devem atuar, principalmente os funcionários que trabalham diretamente na função de vendas e
atendimento, pois são responsáveis por
Uma pessoa criou um arquivo com o MS Word e o salvou em uma pasta do sistema de arquivos de uma instalação padrão
do Microsoft Windows 7 em português. Posteriormente, essa pessoa posicionou o mouse sobre esse arquivo, fez um clique
com o botão direito e selecionou a opção propriedades, fazendo com que uma janela contendo as propriedades desse
arquivo fosse aberta, como mostra a Figura a seguir.
Após a janela ter sido aberta, o usuário marcou a opção Somente leitura. A escolha dessa opção
In the sentence of the text “the Great Recession caused
millennials to stray from historic patterns when it comes to
purchasing a home and having children" (lines 13 – 15), the
word stray can be replaced, with no change in meaning, by
Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de
aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na
área de advocacia, realizando consultorias e assessorias
jurídicas.
A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento
Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa
correta.
Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada
investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de
Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser
facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já
documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e
reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado
constituído por meio de instrumento de procuração, poderia
ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em
andamento.
Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa
correta.
Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao
completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide
assumir a nacionalidade “brasileira", naturalizando–se. Trata-se
se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual
e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos
maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que
Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o
partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a
cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o
auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o
País.
Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade
idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na
Constituição Federal.
J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu–se ao
tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco
de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora
reconheça a existência da dívida, entende que o não
pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi
condenado em primeira instância ainda estar sob discussão
em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa
informação complementar passe a constar juntamente com a
informação principal a respeito da existência do débito,
consulta um advogado, que sugere a impetração de um
habeas data.
Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.
Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o
direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições
periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e
igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação
da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência
Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía,
em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.
Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato
gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto
de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em
dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal
foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de
2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução
fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os
seus bens sem reservar montante suficiente para o
pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o
marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à
execução fiscal, em termos de data de alienação.
Determinado município resolve aumentar a eficiência na
aplicação das multas de trânsito. Após procedimento
licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra tudo para
instalar câmeras do tipo “radar, que fotografam infrações de
trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para
orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade
empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de
Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as
infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um
veículo Vectra, ano 2008, de sua propriedade, para ser
vendido pelo valor de R$ 18.000,00. Restou acordado que o
veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias.
Considerando a hipótese acima e as regras do contrato
estimatório, assinale a afirmativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
pessoas com até doze anos de idade incompletos são
consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos
incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º,
parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica–se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e
vinte e um anos de idade".
Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado,
assinale a afirmativa correta.
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e
produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor,
reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de
uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios
da boa–fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e
equidade.
A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.
Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato
por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação
do valor do aluguel no momento do seu reajuste. Diante do
impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de
aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório,
atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como
colacionando documentação consistente em vários laudos de
corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de
mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila
respondeu apresentando contestação, colacionando vários
laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de
mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em
sua petição inicial.
Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa
correta.
Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes,
mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia,
avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca
de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e
localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido,
sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima
qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura
foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando
a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto
e multa de 10 dias.
Procurado pela família do acusado, você, como advogado
poderá apelar, buscando
