Q303250 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu–se ao

tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco

de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida

no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora

reconheça a existência da dívida, entende que o não

pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi

condenado em primeira instância ainda estar sob discussão

em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa

informação complementar passe a constar juntamente com a

informação principal a respeito da existência do débito,

consulta um advogado, que sugere a impetração de um

habeas data.

Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas data não é o meio adequado, já que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de sua utilização para complementar dados, mas apenas para garantir o direito de acessá–los ou retificá–los.
b)
Deveria ser impetrado, em vez de habeas data, mandado de segurança, ação constitucional adequada para os casos em que se faça necessária a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
c)
Deve ser impetrado habeas data, pois, embora o texto constitucional não contemple a hipótese específica do caso concreto, a lei ordinária o faz, de modo a ampliar o âmbito de incidência do habeas data como ação constitucional.
d)
O habeas data não deve ser impetrado, pois a lei ordinária não pode ampliar uma garantia fundamental prevista no texto constitucional, já que tal configuraria violação ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias fundamentais.

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