Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
Paula propôs uma demanda indenizatória. Apesar de o réu ter ficado revel, os pedidos de Paula foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Inconformada, Paula propõe a mesma demanda novamente, no ano seguinte. Nesse caso, se o réu apresentar defesa, o novo processo deve ser extinto:
Em grandes centros urbanos brasileiros, observa–se um desafio na questão da mobilidade urbana, ou seja, uma constante tensão entre o transporte de caráter individual e o transporte coletivo. Diante dos congestionamentos crescentes, por qual dos princípios implícitos da Administração Pública o administrador público deve se guiar para constituir uma política que privilegie o transporte coletivo em detrimento do transporte individual?
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, aplicam–se aos servidores ocupantes de
cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados
aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o
e incisos, dentre os quais
São atos administrativos ordinatórios, entre outros,
Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar–se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando–a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair–lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de
O crime de usurpação de função pública é qualificado se
Nos termos do art. 109, § 5º da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência
para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o
Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo ______ junto
ao _______.
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:
De acordo com o art. 289–A, § 1º do CPP,
Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos
pela Lei no 9.099/95, pode–se afirmar que
Adolescente de 15 anos é avaliado em uma perícia. Ele
apresentava: (a) dificuldade na fala, rouquidão e relatava
dor na região cervical e na face; (b) edema e equimose
de coloração vermelho–violácea na região periorbitária direita
e esquerda; (c) hemorragia conjuntival e petéquias
na pálpebra inferior de ambos os olhos; (d) escoriação
linear, horizontal, uniforme, de coloração avermelhada,
medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo da tireoide,
estendendo–se pela circunferência do pescoço e interrompendo–se
em sua região lateral esquerda.
A perícia descrita mais provavelmente sugere
No Brasil, com relação à diversidade étnico–racial, é correto afirmar:
No que tange às provas e seus meios de produção, assinale
a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal
e sua produção.
Considerando a Lei nº 6.938/81, no que tange aos instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente, é correta
a seguinte afirmação:
Sobre a teoria da “anomia”, é correto afirmar:
Observe os ícones a seguir, extraídos da Área de Trabalho
do MS–Windows 7. Os ícones foram marcados de 1 a 5.
Assinale a alternativa que contém o número do ícone do
Painel de Controle, que fornece um conjunto de ferramentas
que podem ser usadas para configurar o Windows.
Na forma do que prevê expressamente a Constituição
Federal, os atos de improbidade administrativa importarão,
entre outras sanções, a
Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta
Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho,
é uma competência da
O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve
orientar a sua conduta não somente pelos critérios da
oportunidade e conveniência mas, também, verificando
preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é
desonesto.
Tal afirmação está amparada no princípio da
O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante,
em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20
de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito
anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado.
Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da
gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma
lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015,
assinale a alternativa correta no tocante à consequência
dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.
Sobre o concurso material de crimes, o Código Penal
estabelece que
Com relação aos crimes contra a Administração Pública,
previstos no Código Penal, é correto afirmar que
Com relação às disposições do Código de Processo Penal relativas ao ofendido e às testemunhas, é correto afimar que
Segundo o disposto no Código de Processo Penal, consideram–se indícios:
Segundo o disposto na Lei nº 9.296/96 (Interceptação
telefônica), a gravação dos áudios decorrente da interceptação
telefônica que não interessar à prova será inutilizada
por decisão judicial
De acordo com a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05),
configura crime realizar clonagem humana
