Q303255 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o

direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições

periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e

igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação

da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência

Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía,

em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.

Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.

a)
A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
b)
Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
c)
Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
d)
Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

Direitos Humanos