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Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia legal. No momento da contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau uso, documento esse acompanhado por fotografia que demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova.

A respeito de tal situação, é correto afirmar que:

A Defensoria Pública do Estado Alfa ajuizou ação coletiva em face da Instituição Financeira ZZ, sob o argumento, plenamente verossímil, em razão das circunstâncias do caso, de que estariam sendo cobrados serviços dos consumidores sem que tivessem sido previamente solicitados. À solicitação de inversão do ônus da prova foi oposto o argumento, pela instituição demandada, de que a legislação de regência não admitia tal possibilidade em ação coletiva dessa espécie.

À luz da sistemática vigente, cabe afirmar que a inversão do ônus da prova, na situação descrita, é:

Pluto, um cãozinho de pequeno porte, foi levado a uma loja integrante de uma grande rede de pet shops, para realização de banho e tosa. Ao chegarem em casa, Tício, tutor do cão, percebeu que o animal estava incomodado com algo, oportunidade em que viu alguns ferimentos pequenos compatíveis com aqueles provocados por tesoura. Isso o levou a acreditar que o profissional tosador tivesse causado tais ferimentos. Indignado, Tício imediatamente retornou ao pet shop e registrou a reclamação, bem como fez fotos dos ferimentos. Em seguida, procurou a Defensoria Pública para saber de seus direitos.

Diante disso, será correto explicar a Tício que:

A Defensoria Pública do Estado Alfa ajuizou ação coletiva em face da Instituição Financeira ZZ, sob o argumento, plenamente verossímil, em razão das circunstâncias do caso, de que estariam sendo cobrados serviços dos consumidores sem que tivessem sido previamente solicitados. À solicitação de inversão do ônus da prova foi oposto o argumento, pela instituição demandada, de que a legislação de regência não admitia tal possibilidade em ação coletiva dessa espécie.

À luz da sistemática vigente, cabe afirmar que a inversão do ônus da prova, na situação descrita, é:

Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.

I - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II - Apenas a pessoa física é considerada consumidor, quando destinatário final.

III - A inversão do ônus da prova é automática em favor do consumidor por ser ope legis.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula.
A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

Carlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residência por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que encontravam-se no freezer e geladeira da sua residência. Tendo acionando a concessionária, esta informou que não constava a existência de interrupção no fornecimento do serviço. Foi enviado um técnico e este constatou que a energia elétrica estava sendo regularmente fornecida. Inconformado, Carlito da Silva, sustentando que a concessionária estava omitindo a verdade, ingressou com ação judicial, calcado na legislação consumerista, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo período que ficou sem energia elétrica. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e

produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor,

reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de

uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios

da boa–fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e

equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

Nas ações em que o consumidor for parte, o juiz inverterá o ônus da prova em seu favor quando,

Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24

considere o caso abaixo.

A empresa "X", do ramo de atividade gráfica, adquiriu um

veículo automotor, de fabricação da montadora "K", modelo novo,

zero quilômetro, na concessionária "Y". Dois meses após a compra,

já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da

garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico

do veículo, em especial no sistema automático de abertura das

portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor

de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária,

mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem

mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à

concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que

não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da

última ida à concessionária, "X" ajuizou ação individual de

reparação civil, em face da montadora "K", pedindo indenização por

dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo

veículo, monetariamente atualizada.

Em sua contestação a montadora "K" denunciou à lide a

concessionária "Y", aduzindo que as falhas seriam decorrentes de

erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e

preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência

do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por

se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade

objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto.

Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou

interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária

para o concerto.

No mérito, refutou a possibilidade das indenizações

pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível,

bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua

manifestação na fase das providências preliminares que se

declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor.

Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a

23, considere a hipótese de decisão na fase

ordinatória do processo.

b. Para responder à questão de número 24, considere

a hipótese de decisão na fase decisória do

processo.

A pretensão de inversão do ônus da prova deveria ser

Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:

O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é correto afirmar que

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