Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q208940 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código Penal vigente, são causas de extinção da punibilidade, exceto:

a) Confissão do agente.
b) Morte do agente.
c) Anistia, graça ou indulto.
d) Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

252182)

Q208952 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

“A _______ ____________ poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A opção que completa corretamente esse artigo do Código de Processo Penal é:

a) Prisão preventiva.
b) Prisão em flagrante.
c) Prisão domiciliar.
d) Liberdade provisória.

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Q208957 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

O Código Penal Militar prevê as principais penas, descritas no TITULO V, a partir do artigo 55, de onde se extraiu a única afirmação verdadeira abaixo. Aponte-a.

a)
A pena de morte será executada por fuzilamento.
b)
O mínimo da pena de reclusão é de cinco anos, e o máximo de vinte e cinco anos, enquanto a de detenção mínima será de sete dias e a máxima de cinco anos.
c)
Um civil não pode cumprir nenhuma espécie de pena aplicada pela Justiça Militar.
d)
O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

252184)

Q200059 - FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria

A conduta de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos e elevadores ou escada de acesso, em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é considerada

a) contravenção penal, apenada com multa.
b) contravenção penal, apenada com prisão simples.
c) infração disciplinar, apenada com demissão.
d) crime, apenado com detenção.
e) crime, apenado com reclusão.

252185)

Q200143 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Na visão contemporânea da gestão de organizações por processos:

a) o foco são os processos, diretamente responsáveis pela satisfação do cliente-fornecedor.
b) subprocessos são tarefas tipicamente executadas por um departamento.
c) as decisões são tomadas pelas gerências diretamente responsáveis pelos processos
.
d) o objetivo central é o redesenho de processos, estru- turas organizacionais, sistemas de informação e valores da organização.
e) a prioridade é a racionalização de processos por meio da redução de níveis hierárquicos desnecessários.

252186)

Q200155 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal no 7.437/1985, são penas prevalentes:

a) Multa e prestação de serviços comunitários.
b) Prisão especial e simples.
c) Prisão simples e multa.
d) Cesta básica e indenização à vítima.
e) Fiança e prisão domiciliar.

252187)

Q200167 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

a) dispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.
b) sindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.
c) dispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e li-cença à gestante.
d) estabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.
e) vitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.

252188)

Q200174 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

a) A nomeação para funções de direção, chefia ou asses- soramento dependerá de prévia habilitação em concur- so público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
b) É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial
c) Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.
d) Reintegração é o retorno do servidor estável, sem di- reito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.
e) Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

252189)

Q200179 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

a) direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas.
b) financeira e orçamentária, apenas.
c) contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
d) direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público.
e) orçamentária, financeira e patrimonial, apenas.

252190)

Q200181 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

O direito de greve do servidor público:

a) é amplo e ilimitado.
b) será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum.
d) é absolutamente proibido pela Constituição Federal.
e) está limitado pela Constituição às atividades não es- senciais.

252191)

Q200186 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Uma organização que deseja desenvolver uma visão inovadora e dinâmica da sua missão, valoriza em seus colaboradores, sobretudo, a competência interpessoal orientada para:

a) aplicar novas tecnologias, ferramentas e equipamentos em seus processos.
b) compreender os sistemas tecnológicos centrais para o desenvolvimento da organização.
c) obter, organizar e interpretar as informações necessárias ao desenvolvimento das atividades da organização.
d) planejar e alocar recursos humanos e tecnológicos adequados às metas de modernização da organização.
e) trabalhar em equipe e compartilhar novos conhecimentos e habilidades.

252192)

Q200201 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

252193)

Q200206 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

É espécie de princípio orçamentário:

a) não confisco
b) uniformidade geográfica.
c) isonomia.
d) exclusividade.
e) anterioridade.

252194)

Q200314 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A respeito da OrdemTributária, tal como estabelecida pela ConstituiçãoFederal daRepública, é INCORRETO afirmar que:

a) Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
b) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
e) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

252195)

Q200319 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99:

a) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.
b) o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
c) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País.
d) aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

252196)

Q200321 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

a) dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal.
b) dois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República.
c) quatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.
d) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.

252197)

Q200333 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com preceito decorrente do Código Civil Brasileiro,pode ser afirmado que NÃO ocorrerá a extinção da hipoteca:

a) pela extinção da obrigação principal.
b) pela adjudicação devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
c) pela resolução da propriedade, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
d) pela remição, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
e) pela renúncia do credor, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

252198)

Q200340 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

a) propriedade de veículos automotores
b) operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio
c) operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
d) ransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

252199)

Q200441 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário

a) a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede.
b) o marítimo, onde o navio estiver ancorado.
c) o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente.
d) o preso, onde cumprir a sentença.

252200)

Q200446 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito das provas processuais penais.

a) A regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.
b) O Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a prova tarifada como sistema de apreciação da prova.
c) A teoria dos frutos da árvore envenenada está positivada em nossa legislação infraconstitucional.
d) Fatos axiomáticos são os que dependem de prova.

252201)

Q200453 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

a) medida de segurança, nunca a pena penal Reincidência penal específico
b) sanção penal (pena ou medida de segurança) penal A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos extrapenal
c) sanção penal (pena ou medida de segurança) extrapenal Reincidência penal
d) pena, nunca a medida de segurança extrapenal Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime extrapenal genérico

252202)

Q200472 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.

a) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
b) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
c) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
d) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

252203)

Q200477 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

a) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
b) o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
c) a ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
d) após a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

252204)

Q200484 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.

a) Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.
b) Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.
c) Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.
d) Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

252205)

Q200489 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.
b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

252206)

Q200491 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

a) Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.
b) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
c) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.
d) A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

252207)

Q200496 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.
b) A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.
c) A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.
d) A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

252208)

Q200504 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:

a) ausência de certeza científica e inversão do ônus da prova.
b) certeza científica e condenação por dano hipotético.
c) risco provado e condenação ao pagamento de indenização fixada por arbitramento.
d) risco eventual e condenação ao pagamento de indenização obrigatória.

252209)

Q200530 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

Certo
Errado

252210)

Q200535 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.

Certo
Errado

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