Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q880741 - CONSULPLAN - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo

Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendo fundamentos estruturantes da atuação estatal. Um desses princípios é a(o):

a) Personalização da proposta em razão da reputação do fornecedor.
b) Julgamento subjetivo das propostas com base em critérios discricionários.
c) Ajuste prévio com fornecedores para garantir economicidade informal.
d) Publicidade como regra geral, resguardados os casos legais de sigilo.

2)

Q837862 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Conforme consta expressamente do Decreto n^o 3.555/2000, a respeito do pregão, modalidade de licitação, é atribuição do pregoeiro

a) determinar a elaboração de ata.
b) repassar à comissão constituída a decisão sobre os recursos interpostos.
c) a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.
d) relacionar e enviar as propostas à Comissão Julgadora para adjudicação da proposta de menor preço.
e) a verificação de lista de presentes no início da sessão do pregão.

3)

Q843067 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Auxiliar de Administração

Determinado município decidiu construir um hospital municipal para atender à população local. A obra de engenharia foi orçada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral, tendo por prazo mínimo até o recebimento das respectivas propostas, quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido no jornal local, de publicação diária e maior circulação no município. Considerando o caso hipotético, a modalidade licitatória cabível nessa circunstância é:

a) Convite.
b) Concurso.
c) Concorrência.
d) Tomada de Preços.

4)

Q767533 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de determinado projeto arquitetônico. Considere que um dos licitantes, enquadrando-se nos critérios legais como empresa de pequeno porte (“empresa X”), tenha apresentado proposta superior à do primeiro colocado (“empresa Y”). De acordo com a normatização do tema no âmbito municipal, estabelecida pelo Decreto n2 29.549, de 2016, a empresa X solicitou o direito de preferência em função de “empate”, já que a empresa Y não se enquadra como empresa de pequeno porte, microem- presa ou empreendedor individual. O pleito apresentado afigura-se

a) incabível, eis que a prerrogativa somente poderia ser exercida se a empresa Y também se enquadrasse como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual, quando, então, deveria ser conferida preferência àquela que demonstrasse maior capacitação técnica para a realização do objeto licitado.
b) incabível, eis que a preferência a empresas que se enquadrem em tal categoria não é passível de aplicação em licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, somente sendo cabível a aplicação de outras formas de tratamento favorecido, como a dispensa de apresentação de documentação de habilitação.
c) cabível apenas na hipótese de a proposta econômica da empresa X situar-se até 5% abaixo da apresentada pela empresa Y, situação em que será dada à empresa X a possibilidade de apresentar nova proposta e, sendo esta inferior à da empresa Y, sagrar-se vencedora.
d) cabível, sendo aferido o empate pela ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada e, na hipótese da oferta da empresa X ser até 10% acima da empresa Y, deverá ser assegurada a prerrogativa de apresentar proposta inferior à da empresa Y e, assim o fazendo, o objeto deverá ser adjudicado à empresa X.
e) incabível, eis que a preferência em situação de empate somente é cabível na modalidade licitatória pregão, esta que não se coaduna com a adoção do tipo técnica e preço ou melhor técnica.

5)

Q767538 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Considere que em determinado certame instaurado pelo Município tenha sido exigida dos licitantes a apresentação de metodologia de execução. Tal circunstância significa, necessariamente, que

a) foi adotada a pré-qualificação dos licitantes, com o credenciamento como procedimento substitutivo da modalidade licitatória ordinariamente aplicável.
b) o critério de julgamento adotado foi o de melhor técnica, utilizando-se a pontuação obtida com a metodologia apresentada.
c) se trata de licitação do tipo técnica e preço, devendo a metodologia de execução ser avaliada após a apresentação da proposta econômica.
d) foi dispensada, na fase de habilitação, a apresentação de atestados, utilizando-se os elementos constantes da metodologia para fins de aferição da qualificação técnica.
e) o objeto licitado consiste em obras, serviços ou compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, devendo a metodologia ser avaliada exclusivamente por critérios objetivos.

6)

Q767540 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que, em uma licitação na modalidade tomada de preços, determinado licitante tenha sido inabilitado eis que, no entendimento da comissão de licitação, havia inconsistência na documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, da decisão de inabilitação

a) cabe impugnação, mediante pedido de reconsideração ou recurso, ambos no prazo de 2 dias úteis, vedada atribuição de efeito suspensivo.
b) não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração, de molde que eventual irresignação somente pode ser oposta judicialmente.
c) cabe apenas pedido de reconsideração, no prazo de 2 dias úteis a partir da ciência inequívoca do interessado, com efeito suspensivo.
d) cabe recurso, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do resultado da fase de habilitação no Diário Oficial, ao qual poderá, a critério do Presidente da Comissão de Licitação, ser dado efeito suspensivo.
e) cabe recurso com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias úteis a partir da intimação do ato ou da lavratura da ata, neste caso se presente o preposto do licitante.

7)

Q767545 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com o que preconiza o Decreto no 23.127/2007,

a) é expressamente vedada, independentemente do objeto contratual, somente sendo admissível para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
b) é admitida em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua, visando à adequação a novos preços de mercado.
c) é obrigatória em todos os contratos de obras e serviços celebrados antes da publicação do referido decreto, devendo ensejar redução de ao menos 20% do preço contratado sem redução do objeto.
d) pode assumir a forma de redução quantitativa do objeto contratado, até o limite de 50% do valor original atualizados, sendo, dentro de tal limite, obrigatória para a contratada.
e) pode se dar na forma de substituição do índice de reajuste previsto no instrumento convocatório, como forma de favorecer a modicidade tarifária.

8)

Q788704 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Administração

As práticas relativas às compras públicas e à contratação de serviços têm-se voltado cada vez mais para o desenvolvimento de estratégias que possibilitem fomentar o desenvolvimento local, bem como para dimensões de sustentabilidade. Nesse contexto, a administração pública pode e deve organizar seus editais de licitação considerando essa perspectiva. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que as características de uma licitação sustentável, além daquelas exigidas para outras licitações, incluem

a) estabelecer critérios de julgamento a partir dos princípios da eficiência e impessoalidade.
b) apontar indicadores e metas de desempenho para determinadas compras.
c) estabelecer a possibilidade de registro de preços em seus procedimentos.
d) promover a inovação e melhoria no uso de recursos e insumos utilizados pela administração pública.
e) permitir a escolha pelos preços mais vantajosos para a administração pública.

9)

Q767537 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Quanto à eventual possibilidade de fungibilidade das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993, tem-se que

a) a modalidade pregão, presencial ou eletrônico, poderá ser utilizada em substituição às demais modalidades previstas para contratação de obras, independentemente do valor, desde que de natureza comum.
b) admite-se a substituição da modalidade concorrência pública pela modalidade pregão para alienação de bens móveis inservíveis.
c) é viável a adoção da modalidade convite, alternativamente à concorrência pública, para contratação de serviços com valor estimado acima de R$ 650.000,00, vedada a tomada de preços.
d) é sempre possível adotar a modalidade concorrência pública, independentemente do valor estimado para a contratação de obras ou serviços, em substituição às modalidades tomada de preços ou convite.
e) a modalidade concurso, cabível para a contratação de projetos, pode ser substituída por convite, independentemente do valor, sempre que houver menos de 3 potenciais licitantes.

10)

Q767544 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

A fase externa das licitações realizadas no Município de Recife, na modalidade pregão eletrônico, conforme disciplina do Decreto Municipal n2 22.592, de 22 de janeiro de 2007,

a) corresponde às etapas de elaboração do termo de referência e do edital e finaliza-se com a publicação do mesmo, que, independentemente do valor estimado da contratação, deverá ocorrer apenas no Diário Oficial do Município.
b) pode ser dispensada, a critério do pregoeiro, efetuando-se os avisos, convocações e divulgação de resultados exclusivamente no âmbito da rede mundial de computadores (internet).
c) inicia-se com a convocação dos interessados por meio de aviso, cuja publicação em jornal de grande circulação somente é exigível quando o valor estimado para o objeto do certame for superior a R$ 650.000,00.
d) inicia-se após os licitantes se desconectarem do sistema eletrônico no âmbito do qual se opera a fase competitiva, a partir de quando se inicia a fase de interposição de recursos, que deverão ser apresentados por meio físico, com a juntada dos documentos necessários para seu embasamento.
e) resume-se à publicação do aviso da data da realização da sessão pública, que será publicado exclusivamente no sítio eletrônico da secretaria ou entidade da Administração municipal responsável pelo certame, vedada a adoção de outras formalidades.

11)

Q767536 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que o Município pretenda alienar alguns imóveis que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública, como forma de obter recursos adicionais para concluir obras de infraestrutura consideradas prioritárias. De acordo com as disposições da Lei n2 8.666/1993,

a) a modalidade licitatória cabível para a alienação dependerá do valor de avaliação individualizada dos imóveis, vedado o fracionamento do objeto visando a adoção de modalidade mais simplificada, salvo em função de desmembramento da correspondente matrícula.
b) poderá ser adotada a modalidade leilão para alienação dos imóveis, independentemente da forma de aquisição dos mesmos pela Administração, e desde que o valor individual não ultrapasse R$ 1.500.000,00.
c) deverá ser adotada, obrigatoriamente, a modalidade concorrência pública, salvo para os imóveis cuja aquisição derive de dação em pagamento ou de procedimentos judiciais, os quais poderão ser alienados mediante licitação na modalidade leilão.
d) apenas os imóveis adquiridos mediante desapropriação ou os remanescentes de procedimentos expropriatórios deverão ser alienados mediante concorrência pública, cabendo, nos demais casos, a adoção da modalidade leilão.
e) é possível a venda em bloco dos referidos imóveis, desde que possuam características similares, adotando-se a modalidade convite, com pré-qualificação dos interessados ou concorrência pública, dispensada, neste caso, a pré- qualificação.

12)

Q767543 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com a legislação e normatização de regência, quando I. houver necessidade de contratações frequentes em face das características do bem ou serviço. II. for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. III. for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. IV. não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração em função da natureza do objeto. Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

13)

Q767548 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o disposto na Lei n2 8.666/1993, tal pleito afigura-se

a) procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.
b) procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.
c) improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 90 dias.
d) improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento de indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.
e) procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções quantitativas do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.

14)

Q785982 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

a) não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.
b) não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.
c) poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.
d) somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata remessa de expediente próprio ao Ministério Público.
e) caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

15)

Q767534 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Suponha que o Município intente realizar um evento de entretenimento em determinada data comemorativa e, para tanto, esteja negociando a contratação de determinado cantor consagrado pela opinião pública, por intermédio de empresário exclusivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, tal contratação

a) depende de prévio procedimento licitatório, na modalidade concurso ou concorrência pública.
b) poderá ser efetuada diretamente, estando presente hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
c) somente poderá ocorrer sem prévio procedimento licitatório se o valor do “cachê” for inferior a R$ 80.000,00.
d) poderá ocorrer com dispensa de licitação desde que efetuada diretamente junto ao artista, vedada a intermediação por empresário exclusivo.
e) pressupõe a seleção mediante pré-qualificação e com escolha por banca de, no mínimo, 3 profissionais do setor com notória especialização.

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