Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.
Constitui atribuição privativa do assistente social a realização de estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Acerca de estudo social, perícia social, laudo social e parecer social, julgue os itens a seguir.
No parecer social um documento único, de caráter provisório, dependente de aprovação de instância superior , é emitida a opinião conjunta sobre determinada situação do assistente social e dos demais profissionais que compõem a equipe multiprofissional.
Acerca de estudo social, perícia social, laudo social e parecer social, julgue os itens a seguir.
O estudo socioeconômico deve abranger a coleta de informações da realidade sociofamiliar do indivíduo e da família relativas a questões que afetam as suas relações sociais em âmbito demográfico, psicossocial, cultural e da saúde.
Nos últimos anos,as consequências negativas do consumo de álcool e de outras dogas no Brasil têm sido identificadas como um problema prioritário para o setor saúde. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
A ampliação do emprego das formas de contenção farmacológica, espacial e institucional em usuários de substâncias psicoativas é um dos pressupostos que fundamentam a reforma psiquiátrica.
Com relação a políticas e programas sociais brasileiros dirigidos a segmentos, julgue os itens seguintes.
Dada a necessidade de implantação de medidas voltadas à redução dos riscos de transmissão do HIV no sistema prisional brasileiro, foi recomendada, por organismos internacionais, a realização de testagem obrigatória em todos os reclusos
No que diz respeito à dimensão técnico-operativa no âmbito do serviço social, julgue os itens a seguir.
A eficácia e a eficiência das ações profissionais, bem como a cientificidade da técnica na obtenção da qualidade das informações, são fatores abordados unilateralmente pela concepção fundamentada nas racionalidades formal-abstrata e instrumentalista.
Conforme disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue os itens que se seguem, relativos à Política de Saúde no Brasil.
São considerados fatores determinantes e condicionantes de saúde a alimentação, a moradia, a educação, o trabalho, mas não o lazer.
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Considere que Horácio esteja cumprindo pena de privação de liberdade há três meses. Considere, ainda, que Horácio, quando foi preso, trabalhava em uma firma, havia seis meses, com registro na carteira de trabalho. Nessa situação, se a esposa de Horácio solicitar o pedido, junto à previdência social, de recebimento do auxílio-reclusão, ela fará jus ao benefício.
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.
A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
No que se refere às expressões da questão social na atualidade, seu enfrentamento e a intervenção crítica do serviço social, julgue os itens que se seguem.
Compreender o indivíduo como um ente singular e genérico, partícipe e produtor de sua espécie, determinado pelas interações a que é submetido e pelo seu tempo histórico, é fundamental para entender a capacidade de resistência e de conformação desse indivíduo frente às opressões e violências vivenciadas, estabelecendo-se, assim, a relação entre questão social e direitos.
Com relação ao planejamento como processo técnico-político e à avaliação de planos, programas e projetos, julgue os itens a seguir.
O programa possui um maior nível de detalhamento das operações a serem executadas que o projeto, e este, por sua vez, tem maior nível de agregação de decisões que o plano.
Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
No eixo orientador IV, é disposta diretriz para a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; a diretriz para o combate à violência institucional não é, contudo, abrangida por esse eixo.
Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de um recluso estar doente e necessitar de cuidados especializados, deverá ser providenciada sua transferência para um estabelecimento especializado ou para um hospital civil.
Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.
No flagrante próprio, o agente é flagrado no momento da execução do delito, enquanto no flagrante impróprio o agente é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.
Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.
A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
Em cada um dos itens de 33 a 36 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997.
Um agente penitenciário federal determinou que José, preso sob sua custódia, permanecesse de pé por dez horas ininterruptas, sem que pudesse beber água ou alimentar-se, como forma de castigo, já que José havia cometido, comprovadamente, grave falta disciplinar. Nessa situação, esse agente cometeu crime de tortura, ainda que não tenha utilizado de violência ou grave ameaça contra José.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.
As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O servidor público não pode receber prêmio para o cumprimento de sua missão no âmbito da administração pública.
No que se refere à ética e ao exercício da cidadania, julgue os próximos itens.
Configura um dos elementos indispensáveis para o exercício da cidadania o efetivo conhecimento a respeito dos direitos.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.
O endereçamento de um comunicado dirigido a um juiz de direito deve ser redigido, no envelope, da seguinte forma:
Ao Senhor
Fulano de Tal
Juiz de Direito da X.ª Vara Cível
Rua ABC, n.º 123
12345-000 Brasília-DF
A gestão do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI é compartilhada entre a Caixa Econômica Federal ( CAIXA ) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ). Sobre o SINAPI, considere:
I. O IBGE é responsável pelo processamento de dados do SINAPI.
II. O IBGE realiza a pesquisa mensal de preço, metodologia e formação de índices.
III. A CAIXA elabora a especificação de insumos, composição de serviços e projetos referenciais.
IV. A CAIXA libera o acesso às informações do SINAPI somente para seus atuais e futuros clientes.
Está correto o que consta em
Sobre sistemas de proteção por extintores de incêndio, considere:
I. Capacidade extintora é a medida do poder de extinção do fogo de um extintor, obtida em ensaio prático normalizado.
II. Fogo em materiais, equipamentos e instalações elétricas energizadas pertence à classe B.
III. Extintores somente podem ser dispensados em locais que estejam equipados com chuveiros automáticos.
IV. Preferencialmente, os extintores devem estar localizados nos caminhos de passagem, incluindo saídas das áreas, não podendo ser instalados em escadas.
Está correto o que consta em
Um engenheiro está especificando o revestimento cerâmico a ser utilizado como piso em uma área que será utilizada como salão de um restaurante. Além da estética, o engenheiro sabe que precisa considerar a resistência a abrasão do material, de forma a evitar acidentes durante a utilização do salão em função do desgaste da superfície. Dessa forma, deverá especificar um piso da classe PEI
