Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837968 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Acerca das disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6677/1994), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de vacância do cargo.

a)
Falecimento
b)
Aposentadoria
c)
Demissão
d)
Reversão
e)
Exoneração

2)

Q837967 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Sobre o estágio probatório e as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994), analise as afirmativas abaixo.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. Os seguintes fatores serão observados no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

III. Obrigatoriamente 9 (nove) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.

Estão corretas as afirmativas:

a)
I, II e III
b)
I e II apenas
c)
II e III apenas
d)
I e III apenas
e)
I apenas

3)

Q802969 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

a) a reintegração do servidor.
b) a readaptação do servidor.
c) o aproveitamento do servidor em outro cargo
d) a reversão do servidor.
e) a recondução do servidor.

4)

Q803049 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

a) advertência.
b) repreensão.
c) suspensão por até 15 dias.
d) suspensão por 90 dias.
e) demissão.

5)

Q675419 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público

a)
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.
b)
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.
c)
serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.
d)
constituem modalidades legais de indenizações.
e)
constituem modalidades legais de gratificações.

6)

Q675522 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.

a)
O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês anterior ao do início das férias.
b)
O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
c)
O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias corridos caso tenha até sete faltas.
d)
As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeira o servidor e haja interesse da administração pública.
e)
As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.

7)

Q678086 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração, caracteriza a

a) remoção.
b) recondução.
c) reintegração.
d) relotação.
e) reversão.

8)

Q678186 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco", retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual nº 6.677/94, Ivan

a) poderá ser demitido a bem do serviço público.
b) poderá ser advertido verbalmente por inobservância do seu dever funcional previsto em lei.
c) poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por violação a uma das proibições previstas em lei.
d) não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.
e) não poderá sofrer penalidades porque sua atitude não tipifica uma infração disciplinar.

9)

Q611658 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

José, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por invalidez, no ano de 2016. Ocorre que, no ano de 2017, os motivos determinantes de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Dessa forma, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a Administração Pública determinou o retorno de José ao trabalho, mediante:

a) o aproveitamento, no mesmo cargo ou em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;
b) a reversão, no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga;
c) a reintegração, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante da transformação com atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;
d) a recondução, sem direito à indenização, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo dentro da mesma carreira com remuneração compatível com o anteriormente ocupado;
e) a readaptação, em cargo com novas atribuições, compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

10)

Q611698 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia,

Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.

No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:

a) não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;
b) não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;
c) terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;
d) terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;
e) terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.

11)

Q611659 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua avó, acometida de doença grave, conforme comprovado por junta médica oficial.

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 6.677/1994, o pleito da servidora:

a) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, com remuneração integral, até seis meses;
b) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social;
c) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável de acordo com laudo psicológico, permitido o exercício de atividade noturna remunerada durante o período da licença;
d) não deve ser deferido, eis que a licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange avó, e sim cônjuge ou companheiro, pais, filhos, ou menor sob guarda ou tutela da servidora;
e) não deve ser deferido, eis que a hipótese seria de licença para trato de interesse particular, que é concedida, a critério da administração, pelo prazo de um ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

12)

Q289450 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:

a)
reversão;
b)
recondução;
c)
aproveitamento;
d)
reintegração;
e)
readaptação.

13)

Q289447 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei nº 10. 5, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

a)
advertência;
b)
censura;
c)
suspensão até 30 (trinta) dias;
d)
suspensão até 90 (noventa) dias;
e)
demissão.

14)

Q289495 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

De acordo com a Lei n . 77 1 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

a)
atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
b)
para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;
c)
convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
d)
por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
e)
para acompanhar c njuge ou companheiro, servidor p blico estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

15)

Q200174 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

a) A nomeação para funções de direção, chefia ou asses- soramento dependerá de prévia habilitação em concur- so público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
b) É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial
c) Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.
d) Reintegração é o retorno do servidor estável, sem di- reito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.
e) Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

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