Q200484 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.

a) Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.
b) Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.
c) Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.
d) Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

Direito Constitucional