Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:
Marque a alternativa incorreta:
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.
Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.
Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a
São efeitos da condenação por crime falimentar, exceto:
Sobre os efeitos da condenação,
Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a
Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário
A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O servidor deve perder, automaticamente, o cargo público que ocupa, mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal.
O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.
A perda do cargo, no caso de funcionário público condenado a pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, é efeito automático da condenação.
