Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837280 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n^o 8.112/1990 dispõe que:

a) extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.
b) é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.
c) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
d) dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
e) a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.

2)

Q840721 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com as Leis no 8.112/1990 e no 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar,

a) a exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei.
b) a penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão.
c) a autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de recurso administrativo.
d) prescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos fatos que lhes deram causa.
e) pode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão.

3)

Q833251 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no regular exercício de suas atribuições, após manifestação da Corregedoria-Geral da União, avocou processo administrativo disciplinar (PAD) em curso perante um órgão do Poder Executivo Federal.

Pode-se afirmar, corretamente, que essa situação é:

a) inadmissível, mesmo que seja com vistas à correção de andamento;
b) admissível em caso de pouca relevância ou sem complexidade;
c) admissível em caso de inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão de origem;
d) admissível apenas em razão da complexidade e relevância da matéria;
e) inadmissível, pois não há previsão legal para essa atuação.

4)

Q853968 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa,

Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação remuneração, para
tratar de interesses particulares remuneração e para o desempenho de mandato classista remuneração.

Nos termos da Lei no8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) com − sem − sem
b) sem − sem − sem
c) com − com − com
d) sem − com − com
e) com − sem − com

5)

Q828523 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso perigoso. Concomitantemente, no processo penal ajuizado contra Cássio, o juiz absolveu-o da acusação, indicando que o alvará falsificado fora emitido por outro servidor, de nome João, tendo transitado em julgado a sentença absolutória dias após a decisão final do processo administrativo.

No caso em questão,

a) a decisão judicial não beneficiará Cássio, dado o princípio da independência das instâncias de responsabilização
b) a decisão apenas afastará a responsabilidade civil, mas não exculpará Cássio no processo administrativo, dada a natureza soberana da decisão ali adotada
c) Cássio deverá ajuizar ação de reintegração de posse, visto que a Administração não pode rever o ato, que está sob o manto da coisa julgada administrativa
d) a Administração deverá promover a revisão de sua decisão, visto que a sentença absolutória que nega o fato ou a autoria deve ser acatada na esfera administrativa
e) deve ser anulado o processo administrativo disciplinar desde a citação inicial, retomando-se a partir daí sua instrução e proferindo-se nova decisão

6)

Q853967 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa,

O Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o
prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso.

Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei no 8.112/1990, pois

a) o concurso não poderia ter sido realizado em duas etapas.
b) não poderia ter havido prorrogação da validade do concurso.
c) a validade do concurso deveria ter sido de dois anos.
d) o edital também deveria ter sido publicado em jornal diário de grande circulação.
e) o novo concurso somente poderia ter sido aberto após esgotada a lista de classificação do concurso anterior.

7)

Q833177 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de

a) inassiduidade habitual.
b) conduta escandalosa na repartição.
c) recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) abandono de cargo.
e) revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.

8)

Q835750 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Análise de Sistemas,

João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.

De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:

a)
advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
b)
suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
c)
suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
d)
demissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
e)
demissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

9)

Q842368 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.

Errado
Certo

10)

Q853966 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa,

Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada

a) agente público.
b) servidor.
c) ocupante de cargo público.
d) funcionário público em exercício.
e) titular de cargo público.

11)

Q819415 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item.

Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Errado
Certo

12)

Q819554 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.

a) Dado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.
b) Aestabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar
c) Se a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.
d) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.
e) O dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

13)

Q817755 - CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado

Errado
Certo

14)

Q811345 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda.

Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.
b) A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.
c) O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.
d) Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Mar

15)

Q822074 - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo

Conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

a) Em regra, é incentivada a prestação de serviços gratuitos. (art. 4º)
b) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (art. 9º, § único)
c) A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (art. 10)
d) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. (art. 5º, § 2º)

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