No Direito Administrativo atual, os
princípios exercem especial importância, atuando
como instrumento de interpretação, integração e
fundamento dos deveres jurídicos e limites da
atuação estatal. Analise as seguintes assertivas
referentes aos princípios do Direito Administrativo.
I. O princípio da legalidade proporciona a
presunção iure et iure de validade dos atos
administrativos.
II. O princípio da eficiência, embora não sendo
previsto no ordenamento constitucional
brasileiro, atua como requisito de eficácia dos
atos administrativos.
III. O princípio da moralidade administrativa pode
ser utilizado, dentre outros princípios do Direito
Administrativo, como fundamentação para a
vedação de nomeação de pessoas com
determinado grau de parentesco próximo, para o
exercício de cargos em comissão e funções de
confiança na esfera administrativa.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre o poder de polícia da Administração Pública:
I. As atividades normativas e sancionadoras no
exercício do poder de polícia poderão ser
delegadas, mediante autorização legislativa
específica, a particulares estranhos a estrutura
administrativa, os quais deverão exercê–lo de
acordo com a observância das normas do Direito
Administrativo.
II. A concessão de licença e de autorização são
exemplos de exercício do poder de polícia
exercido pela Administração Pública.
III. O exercício do poder de polícia pela
Administração Pública, por representar forma de
atuação vinculada, está sujeito ao controle
judicial quando representar caso de atuação
preventiva da Administração Pública. Nos casos
de atuação repressiva do Estado, no exercício do
poder de polícia, o controle judicial somente
poderá ser realizado após o esgotamento da via
administrativa.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a concessão dos serviços públicos:
I. A concessão representa forma de prestação
indireta de serviços públicos.
II. A concessão de serviços públicos representa ato
de oportunidade e conveniência, dispensando,
portanto, a necessidade de prévia licitação.
III. A concessão administrativa não necessita de
contrato administrativo para a sua formalização.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto
Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio
Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. As ações afirmativas são programas e medidas
especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada, para a correção das desigualdades
raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades.
II. É considerada população negra o conjunto de
pessoas que se autodeclararem pretas ou
pardas, conforme o quesito cor ou raça usado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição
análoga.
III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do
Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica
sanção para os atos de discriminação racial.
Quais estão corretas?
Considere uma situação em que a
fiscalização tributária, ao se deparar com um caso
concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da
penalidade prevista em uma determinada lei. Isso
decorre da imprecisão e ambiguidade da redação
legal. Em relação a esse assunto, analise as
seguintes assertivas:
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado em caso de dúvida quanto
à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o
crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído
pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao
sujeito passivo se a incerteza recair sobre a
autoria.
Quais estão corretas?
Aos servidores titulares de cargos
efetivos é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas. Em relação a esse
assunto, analise as seguintes assertivas:
I. A contribuição não tem natureza tributária e será
instituída pelas seguintes pessoas jurídicas:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A contribuição tem natureza tributária e será
instituída pelas seguintes pessoas jurídicas:
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
relativamente aos seus respectivos servidores.
III. A contribuição tem natureza tributária e será
instituída somente pelas seguintes pessoas
jurídicas: União, Estados, Municípios e
relativamente aos seus respectivos servidores.
IV. A contribuição é tributo e tem natureza de
contribuição previdenciária.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
De acordo com o CTN, é correto
afirmar que:
– Considerando as alternativas a seguir, assinale qual não retrata hipótese de incidência do ICMS.
Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:
Sobre os impostos do Estado, assinale a alternativa incorreta de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Analise as seguintes assertivas em
relação à disciplina do ICMS.
I. Na hipótese de prestação onerosa de serviço de
comunicação, tratando–se de serviços não
medidos, que envolvam localidades situadas em
diferentes unidades da Federação e cujo preço
seja cobrado por períodos definidos, o imposto
devido será recolhido em partes iguais para as
unidades da Federação onde estiverem
localizados o prestador e o tomador.
II. O veículo utilizado na captura de pescado, em
nenhuma hipótese é considerado, para fins de
cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvo
na hipótese de utilização em conexão e sob
dependência de estabelecimento fixo localizado
neste Estado, é considerado, para fins de
cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
Quais estão corretas?
Em atenção ao disposto na
legislação estadual, analise as seguintes assertivas:
I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado
deverá prestar informações à Fiscalização de
Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma
estabelecida em instruções baixadas pela
Receita Estadual, a respeito dos materiais a
empregar ou empregados em obra de
construção civil que tenha mandado executar.
II. O imposto devido por contribuintes ou por
substitutos tributários nos casos de falências,
concordatas e inventários, será arrecadado sob a
responsabilidade do síndico, comissário ou
inventariante, cujas contas não poderão ser
aprovadas sem a apresentação da
correspondente Guia de Arrecadação ou de
declaração da Fiscalização de Tributos
Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.
III. As administradoras de cartões de crédito ou de
débito em conta corrente e demais
estabelecimentos similares deverão informar, à
administração tributária estadual, as operações e
prestações realizadas pelos estabelecimentos de
contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou
similares, nas condições previstas em instruções
baixadas pela Receita Estadual.
Quais estão corretas?
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?
“X”, em um cinema, durante a exibição de um filme que continha cenas de sexo, é flagrado por policiais expondo e manipulando sua genitália. Tal conduta, em tese,
A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que
A morte do líder africano Nelson Mandela causou intensa comoção mundial, tendo em vista a sua importante luta a favor da democracia e da igualdade racial. Após o fim do Apartheid, Mandela tornou-se o primeiro presidente negro de qual dos seguintes países?
Seguindo o exemplo de outros países latinoamericanos que passaram por experiências de governos ditatoriais, o Brasil criou uma comissão para investigar os crimes de tortura, prisão arbitrária e assassinatos ocorridos durante o Estado Novo e a Ditadura Militar brasileira. Sobre o poder de atuação e a natureza da Comissão da Verdade no Brasil, é correto afirmar que essa Comissão:
Em relação ao tema prisão, é correto afirmar que
No delito de homicídio, o exame de corpo de delito
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase: A Criminologia ; o Direito Penal .
Considere a situação em que um cadáver é encontrado por seus familiares em domicílio, 4 dias após a morte. Assinale a alternativa que corresponde ao fenômeno cadavérico que já se desfez, nesse período (4 dias).
As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e
estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras
diretrizes, a seguinte:
Tratando–se de falência de microempresa e não se constatando
prática habitual de condutas fraudulentas por parte do
falido
No estado de perigo, considerado como defeito do negócio
jurídico, é correto afirmar que
Uma relevante finalidade dos argumentos que elaboramos é convencer eventuais interlocutores sobre a verdade de uma tese, isto é, expomos justificativas racionais que sustentam nossa crença de que a tese que defendemos é objetivamente verdadeira. Assim sendo, quando argumentamos devemos
Segundo o “RDPM-PI", a modificação da aplicação de
punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade,
quando tiver conhecimento de fatos que recomendem
tal procedimento. As modificações da aplicação de
punição são:
De acordo com o “Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Estado do Piauí / RDPM-PI", a punição
disciplinar de “Prisão em Separado" não pode
ultrapassar:
