Em atenção ao disposto na
legislação estadual, analise as seguintes assertivas:
I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado
deverá prestar informações à Fiscalização de
Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma
estabelecida em instruções baixadas pela
Receita Estadual, a respeito dos materiais a
empregar ou empregados em obra de
construção civil que tenha mandado executar.
II. O imposto devido por contribuintes ou por
substitutos tributários nos casos de falências,
concordatas e inventários, será arrecadado sob a
responsabilidade do síndico, comissário ou
inventariante, cujas contas não poderão ser
aprovadas sem a apresentação da
correspondente Guia de Arrecadação ou de
declaração da Fiscalização de Tributos
Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.
III. As administradoras de cartões de crédito ou de
débito em conta corrente e demais
estabelecimentos similares deverão informar, à
administração tributária estadual, as operações e
prestações realizadas pelos estabelecimentos de
contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por
meio de seus sistemas de crédito, débito ou
similares, nas condições previstas em instruções
baixadas pela Receita Estadual.
Quais estão corretas?
