No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo quea ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em sede de ilícito penal e ilícito administrativo, é correto afirmar:
Considere uma situação em que a
fiscalização tributária, ao se deparar com um caso
concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da
penalidade prevista em uma determinada lei. Isso
decorre da imprecisão e ambiguidade da redação
legal. Em relação a esse assunto, analise as
seguintes assertivas:
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado em caso de dúvida quanto
à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o
crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído
pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao
sujeito passivo se a incerteza recair sobre a
autoria.
Quais estão corretas?
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,
tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que
lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco
tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação
hipotética, julgue os itens seguintes.
O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,
tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que
lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco
tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação
hipotética, julgue os itens seguintes.
Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo–tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Diante de crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, hodiernamente de ação penal pública condicionada, a representação fiscal da autoridade fazendária competente somente deverá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
