Entre com seu email:
Tratando–se de falência de microempresa e não se constatando
prática habitual de condutas fraudulentas por parte do
falido
poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
