Quanto à busca e apreensão:
I – Admite representação pelo delegado, mas é requerida exclusivamente pelo Ministério Público e pode ser
determinada de ofício pelo juiz, sendo a principal finalidade obter fontes materiais de provas;
II – Exceto ser medida também destinada a prender criminosos, na forma da lei, tem incidência restrita à
apreensão de instrumentos da infração, armas e munições, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, além
de instrumentos de falsificação e objetos falsificados;
III – Caso haja determinação judicial explícita e fundamentada, pode ser feita pessoalmente pelo delegado a
busca domiciliar à noite, pouco importando o dissenso do morador;
IV – A busca pessoal dependerá de mandado judicial, ainda que houver fundada suspeita de que a pessoa esteja
na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
V – É requerida precipuamente na fase investigatória, sendo que após o recebimento da denúncia, só é cabível
até o fim da instrução processual.
Ao receber autos de inquérito policial remetidos pela Justiça Federal, que acolheu pedido de remessa para a Justiça Estadual formulado pelo procurador da República, o promotor de Justiça entende que o crime investigado é de alçada federal, requerendo ao juízo estadual que devolva os autos ao juízo federal. O juiz não concorda com o formulado pela promotoria, o que acarretará:
É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que
se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra–se justamente na determinação prática
do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal
determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não–confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea
dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que
não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não–confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos
o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse
princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as
chamadas terras absolutamente improdutivas.
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta acerca das sentenças dispostas abaixo:
I. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber
jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual,
de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista
tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, de forma alternada e sucessiva, preenchidas por
advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os
representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade;
II. A instalação de Comarca será feita pelo respectivo Juiz de Direito, em dia e hora previamente designados pelo
Tribunal de Justiça, com a presença das autoridades locais, Serventuários, Auxiliares da Justiça e membros do
Ministério Público;
III. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide–se em comarcas e termos
judiciários, sendo que a comarca pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação
daquele que lhe servir de sede;
IV. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de
Justiça, por maioria absoluta de seus membros, tendo as comarcas de entrância inicial um juiz, as de entrância
intermediária mais de um juiz e as comarcas de entrância final mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no
termo sede da comarca, tendo essa classificação relação com a diversidade das atribuições e competências;
V. Os requisitos para criação de novas comarcas dependerá da ocorrência de população mínima de vinte mil
habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral
da Justiça, podendo o Tribunal dispensar esses requisitos por interesse da justiça, em decisão motivada e por
maioria absoluta de seus membros.
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma
instituição de caridade. É CORRETO afirmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
A partir dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são considerados como incorporados no Direito brasileiro, EXCETO:
Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel que
A ação potencializadora dos efeitos tóxicos determinados pela ingestão simultânea de várias substâncias venenosas é denominada
Um cadáver de homem adulto, exumado, apresentava redução do peso, pele dura, seca, enrugada e de tonalidade enegrecida; A sua face conservava, de maneira vaga, os traços fisionômicos mostrados em vida. O fenômeno transformativo caracterizado pela descrição é de
As descobertas auríferas no Vale do Guaporé, região hoje pertencente ao estado de Rondônia, atraíram mineradores de Cuiabá. Contudo, a mineração durou pouco tempo no Guaporé, que foi abandonado pelos exploradores. Fator decisivo no despovoamento da região foi:
De acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura é:
Sobre a tutela dos direitos humanos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção Americana de Direitos Humanos é correto afirmar que:
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:
Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:
São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:
O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:
“...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir." (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:
Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:
São órgãos da execução penal, EXCETO:
De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral, analise os itens a seguir:
I.Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante concessionária de serviço público, valendo-se da qualidade de funcionário comete o crime de advocacia pública.
II.Não é considerado crime a conduta do agente que seapropria de dinheiro recebido de outrem no exercício do cargo, mesmo que decorrente do erro do particular.
III.Ocorre a concussão quando o agente exige a vantagem indevida, mesmo antes de assumir a função, mas desde que seja em razão dela.
Está CORRETO o que se afirma em:
Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:
Após ler o texto introdutório dessa questão e observar a Figura 4(A), pode–se afirmar que a rede de computadores dessa empresa, quanto à distribuição geográfica, é chamada de:
Em se tratando dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
I. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na Constituição Estadual, julgar, anualmente, as contas do governador e, se esse não as apresentar até sessenta dias após a data fixada naquela Constituição, eleger comissão para tomá–las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa.
II. Os Secretários de Estado não poderão, em quaisquer circunstâncias, desde a sua nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público.
III. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador– Geral do Estado.
Quais estão corretas?
Fundamentado no que dispõe a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional.
II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração. Diante do narrado, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Brasileiro, que a conduta praticada por João é considerada crime de:
