Q338051 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordemjudicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributáriasbrasileiras, a Administração Fazendária:

a) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do substituído, uma vez que o instituto dasubstituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária entre o responsável e o contribuinte.
b) não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.
c) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária.
d) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que não houve dolo ou culpa dosubstituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.
e) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem relação pessoal e direta com ofato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.

Q338051 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Direito Tributário