Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição
criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da
existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.
Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue os itens a
seguir.
Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória
imprópria por falta de interesse de agir.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Determinado soldado das Forças Armadas foi condenado por
crime militar. Entretanto, inconformado com a decisão
proferida em sentença, ele recorreu ao STM, tendo sua
condenação sido confirmada por aquela corte por meio de
acórdão condenatório. Nessa situação, ocorrerá interrupção do
prazo prescricional da ação penal pela publicação tanto da
sentença quanto do acórdão recorríveis.
O Princípio de Contabilidade sob a perspectiva do setor
público que se refere, simultaneamente, à tempestividade
e à integridade do registro do patrimônio e das suas
mutações, independentemente das causas que as originaram,
é o da
Evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem
como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados
com os saldos de caixa do exercício anterior e
os que se transferem para o início do exercício seguinte.
O texto refere-se
Uma empresa descontou em um banco uma duplicata de R$ 15.000,00, 45 dias antes da data de seu vencimento, com taxa de desconto simples de 3% ao mês. O crédito decorrente da diferença entre o valor de resgate da duplicata e o seu valor presente, nessa ordem, foi de
Observe a planilha a seguir, sendo editada por meio do
MS-Excel 2010, em sua configuração padrão.
Assinale a alternativa que contém o resultado que será
exibido na célula B4, após ser preenchida com a seguinte
fórmula:
=SE(C1>A2;"B";SE(C1< A2;"C";A1))
Observe o ícone a seguir, retirado do MS-Outlook 2010,
em sua configuração padrão.
Assinale a alternativa que indica a qual campo de um
e-mail o ícone está relacionado.
Seja a afirmação: “Se um planeta tem água e altas temperaturas, então esse planeta não tem vida”. Uma negação dessa afirmação é:
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em
regra, de imediata apresentação do preso à autoridade
judiciária militar competente para que esta delibere acerca
da custódia, em particular no que se refere à necessidade,
utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do
aprisionado, medida comumente denominada pela moderna
doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma
expressa no CPPM.
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.
Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral,
ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no
aludido procedimento, conforme inteligência do STF.
Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria
criminal eleitoral.
Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de
natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de
processos, de acordo com preceito expresso do Código
Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar
de norma subsidiária ou supletiva.
Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os
itens subsecutivos.
O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à
pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado
— e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta
própria dentro da unidade prisional — são segurados
obrigatórios do RGPS.
Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria
urbana por idade, julgue os itens subsecutivos.
Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria
especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente
nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de
proteção individual for realmente capaz de neutralizar a
nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de
aposentadoria especial.
A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos
itens.
É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador
rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez
que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos
geradores análogos.
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil
pública cujo pedido principal seja a declaração de
inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS
à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
Em relação à DP, julgue os itens subsecutivos.
A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos
direitos individuais e coletivos dos necessitados, função
essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no
Brasil, pela DP.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item seguinte.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre
Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Considera-se haver ofensa ao princípio da ampla defesa no
caso de o defensor dativo de acusado da prática do crime de
homicídio apresentar, em defesa do acusado, argumentações
genéricas, sem considerar as especificidades do crime por
este cometido.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive
perante órgãos internacionais de controle, já que a internação
de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Herbert Hart considera que o direito é identificado a partir de
um critério de validade de regras, enquanto Ronald Dworkin
entende ser o direito um conceito interpretativo.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
No que se refere à ideia de direito como ciência, o formalismo
jurídico, que surgiu no século XIX e serviu para constituir a
ciência jurídica, teve seus fundamentos a partir da ciência
empírica da realidade social, ou seja, da sociologia.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
Em meio à crítica da insuficiência da democracia
representativa, a ideia de democracia deliberativa surge como
proposta de substituição dos mecanismos tradicionais de
decisão política por instrumentos de participação direta, como
o referendo e o plebiscito.
O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de
papéis públicos, especial e expressamente no que
concerne às seguintes ações:
No que concerne à estruturação da defesa de acusados
em juízo criminal, é correto afirmar (CPP,
art. 263):
Incumbe ao escrivão
João é ex–jogador de futebol e, embora não graduado
em Educação Física, é treinador e monitor de uma
escola de futebol. João não tem registro no Conselho
Regional de Educação Física – CREF e está sendo
compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a
ter registro em seus quadros. O advogado de João
explicou–lhe corretamente que, nos termos da Constituição
Federal,
Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que
Em um laboratório, há 40 frascos contendo amostras
de drogas distintas. Esses frascos estão numerados
de 01 a 40, sendo que os frascos de numeração par estão posicionados na prateleira Q e os de
numeração ímpar estão posicionados na prateleira R.
Sabe–se que o volume, em cm3, de cada amostra é
igual à soma dos algarismos do número de cada frasco.
Nessas condições, é correto afirmar que a quantidade
de frascos cujas amostras têm mais de 8 cm3 é
