Questões de Concurso – Aprova Concursos

203791)

Q627390 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Ainda, sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n.º 8.429/92), aponte a alternativa correta:

a)
Devem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da LIA. Já o quantum da pena de acordo com a gravidade do fato.
b)
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, por no máximo 90 (noventa) dias.
c)
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
d)
A ação de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional prevista em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
e)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeitos às cominações da LIA até o integral ressarcimento do dano.

203792)

Q627395 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em atenção à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), assinale a alternativa incorreta:

a)
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
b)
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
c)
O ensino é livre à iniciativa privada, independente da autorização de funcionamento pelo Poder Público, que poderá fiscalizá-lo.
d)
Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
e)
Entende-se por educação especial, para os efeitos da referida lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação.

203793)

Q627427 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:

a) Em situação de normalidade, se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após trinta dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço objeto do contrato, alegando em seu favor a exceção de contrato não cumprido.
b) O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços previstos no contrato, que não caracteriza sua alteração, denomina-se “apostila”.
c) De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprido fielmente as suas obrigações.
d) Na hipótese de inexecução de contrato administrativo, a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.
e) Em caso de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela Administração, somente se este superar o prazo de noventa dias, em situação de normalidade, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.

203794)

Q627434 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:

a) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
b) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, que necessariamente deverá ser Procurador da República ou Procurador de Justiça que integre o colegiado, vedando-se a recondução.
c) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.
d) pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, ressalvando-se seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
e) pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

203795)

Q613832 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

É correto afirmar que

a) salvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos.
b) as causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa.
c) se excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
d) é obrigatório o regime da separação de bens aos que contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas de impedimento da celebração do casamento.

203796)

Q613844 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

a) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
b) é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.
c) se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
d) é substitutivo de ação de cobrança.

203797)

Q613849 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

a) a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva.
b) é válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
c) a estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
d) se admite limitação temporal de internação hospitalar do segurado em contrato de plano de saúde.

203798)

Q613856 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

a)
condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
b)
na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
c)
sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
d)
na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir

203799)

Q613863 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No crime de falso testemunho ou falsa perícia,

a) a conduta é tipificada quando realizada apenas em processo penal.
b) incide-se no crime quando a afirmação falsa é feita em juízo arbitral.
c) a pena aumenta da metade se o crime é praticado mediante suborno.
d) a retratação do agente, antes da sentença em que ocorreu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena.

203800)

Q613868 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A confissão do acusado no processo penal

a)
só pode ser admitida se houver outras provas.
b)
para ter validade, deve ser apresentada na polícia e em juízo.
c)
pode ser considerada válida ainda que feita somente na fase extrajudicial.
d)
nunca será tida como valor probante se houver posterior retratação judicial.

203801)

Q613870 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo.

a) Vinculação das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.
b) Livre convencimento e verdade material.
c) Livre convencimento e motivação da decisão.
d) Hierarquia prefixada de provas e livre apreciação dos elementos constatados nos autos.

203802)

Q613875 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

a) o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.
b) as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.
c) os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.
d) o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.

203803)

Q613882 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

a)
deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.
b)
deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal nº 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.
c)
deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.
d)
deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.

203804)

Q613887 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui

a) limitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio e à televisão durante o período de campanha eleitoral.
b) proibição de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha eleitoral.
c) o controle prévio do conteúdo do material apresentado pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral.
d) vedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha eleitoral.

203805)

Q613894 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que

a) não é possível o preenchimento do título de crédito incompleto pelo credor após a sua emissão.
b) na cédula de crédito bancário pode ser constituída garantia real em documento separado, desde que se faça mera referência a isso no corpo da cédula.
c) o devedor deve conferir a autenticidade das assinaturas de toda a cadeia de endossos lançados no título, antes de realizar o pagamento ao último endossatário e portador.
d) o endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, desde que o complete com o seu nome ou de terceiro, bem como pode endossar novamente o título, mas não pode transferi-lo sem novo endosso.

203806)

Q613899 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial,

a) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.
b) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.
c) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.
d) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

203807)

Q613902 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto afirmar, com base nos atuais julgamentos do STJ, que

a) a lista de serviços previstos na legislação é taxativa e não admite outras inclusões.
b) a lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém, admite leitura extensiva para serviços idênticos embora com denominações distintas.
c) a lista de serviços previstos na legislação é exemplificativa, logo, admite outras inclusões.
d) a lista de serviços previstos na legislação para a atividade bancária tem tratamento específico porque os serviços bancários têm natureza genérica, sujeitos, portanto, como regra, ao pagamento daquele tributo.

203808)

Q613907 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

a) quem pode isentar também pode conceder imunidade.
b) quem pode tributar pode isentar.
c) alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes.
d) não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência.

203809)

Q613914 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Nos termos da Resolução CONAMA 001, de 1986, o relatório de impacto ambiental – RIMA deve refletir as conclusões do estudo de impacto ambiental e terá um conteúdo mínimo. A alternativa que não reflete a exigência de conteúdo mínimo obrigatório de um RIMA é:

a) a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e a estimativa de custos para implementação das medidas mitigadoras exigidas.
b) os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.
c) a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto e a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade.
d) a recomendação quanto à alternativa mais favorável para o empreendimento.

203810)

Q613919 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, bem como para delegar a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão, é correto afirmar que

a) respeitadas as modalidades de licitação previstas na lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias adicionais para a Administração Pública no seu âmbito federativo.
b) a licitação se presta a assegurar à Administração a obtenção da proposta economicamente mais barata e a garantir condições e oportunidades idênticas a todos os particulares interessados.
c) a Constituição prevê a existência de uma única lei contendo normas gerais para todos os entes e órgãos públicos de qualquer ente da Federação.
d) é possível que a licitação seja utilizada para a consecução de pautas de políticas públicas que conflitem com os princípios da economicidade e da isonomia.

203811)

Q613926 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito brasileiro.

a) Nas ações de reparação por danos materiais, em regra, o arbitramento da indenização se dará por equidade quando o credor não demonstrar a extensão do dano.
b) A excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano não permite que o magistrado reduza a indenização por equidade.
c) É vedada a utilização da equidade como critério de julgamento, na medida em que não constitui fonte do direito.
d) Na arbitragem, é vedada a utilização da equidade como critério de julgamento.
e) Nos casos de injúria, difamação ou calúnia, o valor da indenização será fixado por equidade sempre que o ofendido não puder provar prejuízo material.

203812)

Q613938 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

a) cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.
b) pode a Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.
c) é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.
d) caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
e) as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

203813)

Q613940 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

a) é permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
b) é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do plano.
c) é abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).
d) não é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.
e) é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

203814)

Q613945 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

a) o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.
b) o juiz estadual da Comarca.
c) o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.
d) o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.
e) o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

203815)

Q613952 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

a)
embargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica terminativa.
b)
apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.
c)
agravo de instrumento, sem suspensão da execução restaurada.
d)
apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
e)
agravo de instrumento, com a suspensão da execução restaurada.

203816)

Q613957 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito

a) por publicação no Diário Oficial, omitindo-se o objeto da acusação.
b) em ofício comum.
c) por convocação do Corregedor-Geral.
d) em ofício reservado.
e) em intimação entregue por Oficial de Justiça em serviço na Corregedoria.

203817)

Q613969 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.
b) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
c) As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.
d) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.
e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

203818)

Q613971 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) No crime de furto de uso, se a coisa infungível é subtraída para fim de uso momentâneo, e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava, responderá o agente por pena de detenção de até seis meses e pagamento de trinta dias-multa.
b) Se o agente consuma o homicídio, mas não obtém êxito na subtração de bens da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, responderá por crime de homicídio qualificado consumado.
c) O delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código Penal, prevê as modalidades dolosa e culposa.
d) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
e) De acordo com o art. 168, § 1º , do Código Penal, são causas exclusivas de aumento da pena ao delito de apropriação indébita quem receber a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.

203819)

Q613976 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

XISTO, querelante em ação penal privada, ao término da instrução e representado por advogado constituído, requereu a absolvição de CRISTÓVÃO, querelado. Deve o juiz

a) determinar a extração de peças processuais e o encaminhamento à autoridade policial, para apuração da prática, pelo querelante, de denunciação caluniosa.
b) designar audiência para tentativa de conciliação das partes, em homenagem ao princípio da intervenção mínima.
c) considerar perempta a ação penal, porque o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais.
d) encaminhar os autos em vista ao Ministério Público, titular da ação penal, para manifestação de interesse na produção de outras provas.
e) absolver CRISTÓVÃO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

203820)

Q613983 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Com relação ao pedido de interceptação telefônica, disciplinado pela Lei nº 9.296/96, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão será reduzida a termo.
b) Na investigação criminal, será formulado ao representante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.
c) Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
d) Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabilidade do meio de prova.
e) Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!