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Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir
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