A Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, refere-se à lei que rege a estrutura orgânica da Polícia Civil, à qual se encontra subordinada a Coordenadoria-Geral de Perícias e seus servidores. Assinale a alternativa correta sobre essa organização institucional.
Sobre a previsão da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange aos processos de ingresso na carreira, readaptação, reintegração, frequência e remoção, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta que versa sobre os deveres do Policial Civil, face à luz da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ao disciplinar as disposições atinentes à Defensoria Pública do Estado, assegura-se aos seus membros:
Conferido por ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Posto é:
O Subcomando Geral é o órgão de Direção Superior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), cuja função é exercida pelo Subcomandante-Geral do CBMMS.
No caso, esta autoridade deve ser indicada:
Considerado como órgão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), a sigla DEIPE significa:
Assinale abaixo a única alternativa que não representa uma manifestação essencial de disciplina policial-militar:
Paulo e Jairo são Oficiais combatentes BM do Quadro QOBM do Corpo de Bombeiros Militar.
Logo, no exercício de suas funções e nos limites do território do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que eles têm:
Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) compete as seguintes atribuições:
I. Normatizar e realizar quaisquer tipos de perícias técnicas no âmbito estadual.
II. Atuar, privativamente, na fiscalização e nas medidas de segurança contra incêndio nos veículos automotores.
III. Atuar na execução de atividades de defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade.
IV. Estimular o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza paliativa e repressiva.
V. Atuar, privativamente, na fiscalização, nas medidas de segurança e no controle dos esportes de risco.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Mário, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança e está lotado no Departamento de Precatórios, que faz parte da estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. No exercício de suas funções, Mário não observou seu compromisso específico de priorizar a orientação construtiva ao corrigir eventuais falhas dos subordinados. Agindo dessa forma, após processo administrativo para apuração de infração ética em que foi garantido a Mário o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe foi aplicada a penalidade de:
De acordo com a literalidade da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, está INCORRETA a seguinte proposição:
O Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, prevê, ainda, descrição das funções de confiança e as disposições finais e transitórias que irão compor a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse entendimento.
Sobre o regime jurídico e a Corregedoria- Geral da Polícia Civil com previsão na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, bem como sobre o alcance do Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, e suas repercussões na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Sobre os direitos financeiros, licenças e afastamentos dos servidores Policiais Civis, assinale a alternativa correta
