Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:
Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.
Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e convênio funerários, em razão da natureza essencial da atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja superior a seis milhões de reais.
O fato gerador do ISS ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços, ainda que o serviço venha a ser prestado em momento posterior
A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e
estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de
pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel
ao estabelecimento para que esses passem por um complexo
processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem,
colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e
desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu
automóvel.
Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal,
você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá
naquela operação.
Diante desse cenário, incidirá
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.
Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é de 5%.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreitada, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
Acerca dos impostos de competência dos municípios e da repartição das receitas, considere as afirmativas abaixo:
- O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não será progressivo em razão do valor do imóvel, mas poderá, nos termos da lei, ser progressivo como forma de garantir o bom aproveitamento do solo urbano. Independente dessa característica, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.
- Aos municípios pertencem o equivalente a cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade os Veículos Automotores, imposto estadual, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
- O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tem por fato gerador a efetiva transmissão, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis não incidindo, porém, na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, independentemente de seu ramo de atuação.
- O produto da arrecadação do Imposto de Renda, imposto federal, pertence aos municípios quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios.
- O Imposto sobre Serviços depende de lei municipal para ser instituída, todavia, os limites mínimos e máximos das alíquotas serão fixados em Lei Complementar em âmbito federal.
Analise estas afirmações e responda:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado é intitulado de:
Considere a seguinte situação hipotética.
Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.
Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é
Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.
A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.
Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN
A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:
