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Folha de respostas:

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    • e

Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
 
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
 
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
 

A isenção de tributos:

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A isenção e a imunidade conduzem ao mesmo efeito prático de desobrigar o contribuinte de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o assunto, assinale a
alternativa CORRETA:

Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal. Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo
brasileiro,

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas com fins lucrativos que destinem ao menos 10% das vagas a alunos oriundos de famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo. A lei estabelece que a isenção será deferida anualmente, mediante despacho fundamentado da autoridade fazendária, após prova pela entidade locatária do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Em meados do exercício de 2018, no curso de auditoria realizada sobre a entidade “Ensinando a Fazer Arte – Ensino Infantil”, que, desde 2010, gozava da citada isenção mediante renovações anuais, ficou demonstrado que essa entidade jamais fez jus à referida isenção, valendo- -se dolosamente, desde 2010, de simulação, no intuito de reduzir os impostos devidos. Diante dessa constatação, a administração tributária revogou o despacho autorizativo concedido anteriormente e fez a cobrança do IPTU desde 2010, com os respectivos acréscimos moratórios, encaminhando-a em nome do locador do imóvel, que é o seu proprietário. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município.
O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar
a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é
correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

A isenção tributária:

GABARITO:

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    E
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    B
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    E
  • 4
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  • 5
    C
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    A
  • 7
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  • 8
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