Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q813126 - CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos

Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

a) I – II – IV.
b) I.
c) II – IV
d) I – II – III.
e) IV

2)

Q797577 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administrador

A isenção de tributos:

a)
só pode ser concedida por Lei Complementar.
b)
pode ser concedida em caráter geral.
c)
é vedada em relação a taxas.
d)
é vedada em relação a tributos.
e)
como regra geral, é extensiva a tributos criados após a sua concessão.

3)

Q795759 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

4)

Q825489 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

a) a remissão e a anistia.
b) a isenção e o pagamento.
c) a decadência e a transação.
d) a prescrição e o parcelamento.
e) a conversão de depósito em renda e a moratória.

5)

Q800359 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

A isenção e a imunidade conduzem ao mesmo efeito prático de desobrigar o contribuinte de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o assunto, assinale a
alternativa CORRETA:

a) Tanto a isenção quanto a imunidade operam antes do fato gerador.
b) As isenções e as imunidades podem, potencialmente, alcançar todas as espécies tributárias.
c) A imunidade exclui a competência tributária.
d) As isenções encontram-se previstas, expressamente, na Constituição Federal.

6)

Q797644 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Economia

Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

a) suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção.
b) outorga de isenção, capitulação legal do fato.
c) autoria, imputabilidade ou punibilidade.
d) cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco.
e) o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município.

7)

Q809810 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal. Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo
brasileiro,

a) é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
b) há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.
c) há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.
d) o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.
e) são devidos o ITBI e o IPTU.

8)

Q803552 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) não há restrição constitucional à previsão de isenção pela União de tributos da competência de estados e municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
b) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente da República.
c) não se aplica a vedação à concessão de isenções heterônomas pela União quando esta atua como representante da República Federativa do Brasil.
d) para que a isenção relativa aos impostos estaduais tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
e) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.

9)

Q810540 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas com fins lucrativos que destinem ao menos 10% das vagas a alunos oriundos de famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo. A lei estabelece que a isenção será deferida anualmente, mediante despacho fundamentado da autoridade fazendária, após prova pela entidade locatária do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Em meados do exercício de 2018, no curso de auditoria realizada sobre a entidade “Ensinando a Fazer Arte – Ensino Infantil”, que, desde 2010, gozava da citada isenção mediante renovações anuais, ficou demonstrado que essa entidade jamais fez jus à referida isenção, valendo- -se dolosamente, desde 2010, de simulação, no intuito de reduzir os impostos devidos. Diante dessa constatação, a administração tributária revogou o despacho autorizativo concedido anteriormente e fez a cobrança do IPTU desde 2010, com os respectivos acréscimos moratórios, encaminhando-a em nome do locador do imóvel, que é o seu proprietário. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) não é possível a revogação do despacho com efeitos retroativos, pois se trata de direito adquirido da entidade gozar da isenção em relação aos anos anteriores à realização da auditoria.
b) por se tratar de isenção obtida mediante ação dolosa da entidade, é possível a sua revogação, não se computando para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito o tempo decorrido entre a concessão da isenção e a sua revogação.
c) é possível a revogação do despacho concessivo da isenção, sendo, porém, compatível com a legislação apenas a cobrança retroativa dos exercícios de 2014 a 2018, em razão da prescrição dos demais exercícios.
d) por se tratar de despachos concedidos anualmente, a revogação pela autoridade administrativa apenas seria possível em relação à isenção concedida no exercício corrente, sob pena de violação da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.
e) considerando que a ação dolosa foi da entidade educacional e não do proprietário do imóvel, a cobrança dos impostos dos exercícios anteriores não poderia ter sido feita diretamente ao proprietário, mas apenas à entidade

10)

Q783493 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município.
O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar
a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é
correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que

a) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, motivo pelo qual, considerando a similaridade das situações, deve ser concedida a isenção solicitada.
b) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, motivo pelo qual a isenção deverá ser deferida.
c) se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, devendo ser indeferido o pedido por não se adequar perfeitamente à legislação municipal.
d) se interpreta mais favoravelmente ao sujeito passivo a legislação que disponha sobre outorga de isenção, motivo pelo qual, diante do princípio da isonomia, deve-se deferir a solicitação.
e) a lei é flagrantemente inconstitucional, uma vez que trata situações idênticas de forma distinta, devendo o auditor considerar nula a lei, indeferindo o pedido de isenção.

11)

Q788789 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

a) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
b) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
c) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
d) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com
efeito de confisco.
e) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

12)

Q788586 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.
b) A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.
c) A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.
d) Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.
e) Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.

13)

Q801799 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

a) dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
b) será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
c) não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
d) não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
e) poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

14)

Q767680 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

a) a isenção concedida a contribuintes do IPTU não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
b) a isenção do ISSQN, desde que expressamente prevista em contrato firmado entre o Município e as empresas de construção civil, prescinde da edição de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, bem como o prazo de sua duração.
c) a isenção de ISSQN aos prestadores de serviço de hotelaria, concedida para vigorar durante os três meses em que se celebrarão os festejos de 100 anos da emancipação do Município, e desde que o estádio de futebol local esteja pronto para abrigar a sede dos festejos, poderá ser revogada, por ato do chefe do Poder Executivo municipal, se esta autoridade, posteriormente, mudar de ideia e desistir de realizar esses festejos.
d) as isenções são formas de extinção do crédito tributário e sua concessão, como regra, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
e) a isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 metros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

15)

Q806863 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

A isenção tributária:

a)
Somente pode ser outorgada nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.
b)
Se outorgada em relação à obrigação principal, automaticamente se aplica à obrigação acessória correspondente
c)
Uma vez concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo, com exceção das isenções onerosas, que proporcionam direito adquirido.
d)
Uma vez concedida, não pode ser revogada.
e)
Não pode ser concedida em caráter individual.

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