Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,
O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei n 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento
O negócio jurídico praticado sob coação
Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
Cabe ao juiz
No tocante às medidas cautelares nominadas e inominadas, é INCORRETO afirmar:
A Lei n 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014,
2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do
Município de Manaus deverá observar
I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos
de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.
II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas
correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.
III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que
poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
Federal 101/00
Está correto o que se afirma APENAS em
O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser exigidas:
O carro de Laerte pode ser abastecido com gasolina, álcool ou ambos os combustíveis. Quando o tanque do carro estava completamente vazio, Laerte abasteceu 25% da capacidade do tanque com gasolina e 35% com álcool, o que implicou em mesmo gasto, em reais, com gasolina e com álcool. Se Laerte tivesse abastecido a mesma quantidade de combustível, porém, apenas com gasolina, seu gasto total, quando comparado ao que ele efetivamente gastou, teria sido superior em
As 432 poltronas de um cinema estão dispostas nos cruzamentos de x fileiras, cada uma com y poltronas. Quando o cinema entrou em reforma, o número de fileiras foi dobrado, e o de poltronas para cada fileira reduzido à terça parte. Durante a reforma, o cinema sofreu uma redução, do total de poltronas, em
O processo de tomada de decisões, seja no âmbito organizacional ou pessoal, normalmente é complexo e produz efeitos. A sequência que garante a eficácia e a racionalidade do processo decisório é
A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas
A instauração de processo administrativo, nos termos do
que dispõe a Lei n 9.784/99,
De acordo com a Lei n 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal
No trecho “Para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a ser realizado no último domingo de outubro.” (3º§), a forma verbal “pode haver” exerce o valor semântico de
O significado mais adequado para a palavra “nefanda”, no contexto apresentado, é
Em uma planilha eletrônica, uma referência é a notação utilizada para identificar uma célula, sendo composta de uma
letra e um número e podem ser absolutas, relativas e mistas. Analise o esquema de células de uma planilha genérica
a seguir.
Ao copiar a fórmula da célula C4 para C5 tem–se a fórmula:
“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional
sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,
o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação." Nos termos da
Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente
aos estrangeiros
“As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente.” (1º§). Para desenvolver o trecho anterior, utilizou–se uma
Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
Constituem princípios que se destinam a solucionar o
conflito aparente de normas:
Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é
correto afirmar que:
José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que
O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória
Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados
Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por
A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:
