A Lei n 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014,
2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do
Município de Manaus deverá observar
I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos
de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.
II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas
correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.
III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que
poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
Federal 101/00
Está correto o que se afirma APENAS em
