Q311253 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

a) legalidade, anterioridade e irretroatividade.
b) legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
c) legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
d) legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).
e) anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

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Direito Tributário