Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente:
Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado denomina-se:
Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade pelo maior preço possível.
Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:
Certo mapa representativo da área geográfica de uma Companhia de Polícia Militar “X”, tem escala de 1: 600 000 (um por seiscentos mil). Para cumprir as missões policiais planejadas para determinado dia, uma guarnição policial precisa, partindo do ponto de lançamento da operação A, percorrer, no mapa, os seguimentos de reta AB e BC, que medem, respectivamente, 6 cm e 8 cm. Ao término dos atendimentos, a guarnição retornará ao ponto de lançamento da operação pelo segmento de reta CA, que mede 10 cm. Marque a alternativa CORRETA que corresponde à medida real, em quilômetros, de todo trajeto percorrido nos trechos AB, BC e CA:
Texto 1A1-I
Atitudes de confiança em relação a situações, pessoas ousistemas específicos, e também num nível mais geral,estão diretamente ligadas à segurança psicológica dos indivíduos e dosgrupos. Confiança e segurança, risco e perigo, existem emconjunções historicamente únicas nas condições da modernidade.Os mecanismos de desencaixe, por exemplo, garantem amplasarenas de segurança relativa na atividade social diária. Pessoasque vivem em países industrializados, e em certa medida emqualquer lugar hoje,estão geralmente protegidas contra algunsdos perigos enfrentados rotineiramente em tempos pré-modernos— como as forças da natureza. Por outro lado, novos riscos eperigos, tanto locais quanto globais, são criados pelos próprios mecanismos de desencaixe.Comidas com ingredientes artificiaispodem ter características tóxicas ausentes das comidas maistradicionais; perigos ambientais podem ameaçar os ecossistemas da Terra como um todo.
Assinale a opção que apresenta dois termos que exercem a mesma função sintática no texto 1A1-I.
O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado.
O orçamento impositivo
Caio, após matar o seu desafeto, mediante disparos de arma de fogo, inovou, artificiosamente, o local do crime, de forma a simular a ocorrência de uma troca de tiros em legítima defesa, com o fim de induzir a erro o juiz de um futuro processo penal e eventual perito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio, além do homicídio, responderá pelo crime de:
Considerando o contexto da novela “Campo geral”, do autor João Guimarães Rosa, analise as assertivas a seguir:
I- O convívio familiar, o cultivo das amizades, a vida rural e a necessidade inevitável de encarar os desafios que a condição humana apresenta são elementos secundários desta narrativa.
II- A narrativa é contada em 3ª pessoa, mas a história é apresentada sob a perspectiva de Miguilim, criança não tanto curiosa ou emotivo porque não enxergava bem.
III- “Fazer estórias, tudo com um viver limpo, novo, de consolo.” Miguilim descobriu que por meio da estória é possível recontar a vida, servindo de consolo. E quem o inspirou foi o seo Aristeu.
IV- A miopia que impedia Miguilim de formar uma visão clara do mundo que o cercava funcionou como uma metáfora da construção do olhar social, familiar, cultural ao longo da infância dele.
Está (ão) INCORRETA (S):
Considerando o contexto do romance “Vidas secas”, do autor Graciliano Ramos, leia as assertivas abaixo e ao final marque a opção CORRETA em relação ao que se pede:
I- Fabiano se autocaracteriza como um “homem” porque depois da caminhada impiedosa pela aridez da caatinga, junto à família, conseguiu se tornar vaqueiro e cuidar de casa alheia.
II- Sinha Vitória passava a sonhar com a cama de lastro de couro quando Fabiano roncava com segurança.
III- É no quadro intitulado “BALEIA”, do romance “Vidas secas”, que a personagem Baleia (cachorra) ganha características humanas: “Olhou-se de novo, aflita. Que lhe estaria acontecendo?”
IV- O menino mais velho tinha muita admiração pelo pai e o menino mais novo interessava-se pelas palavras.
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nas informações do texto I, por que Griffith, um representante do sindicato da polícia de Houston, expressa preocupações sobre tecnologias como as câmeras corporais?
Em um determinado Batalhão de Polícia Militar, de um total de efetivo de 40 policiais militares, 30 trabalham no serviço de Policiamento Ostensivo Geral (POG), 20 trabalham na Base Comunitária Móvel (BCM) e 5 trabalham em outros serviços que não sejam POG ou BCM. Qual é a quantidade de militares que trabalham nas duas atividades POG e BCM?
Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue os próximos itens.
Na programação orçamentária qualitativa, são definidas as dimensões física e financeira das despesas, de forma clara e objetiva, para as classificações institucional e funcional e para a estrutura programática do orçamento.
Analise as proposições lógicas, hipoteticamente proferidas por um militar de determinado Batalhão:
I. Se o Tenente emitir o parecer técnico, então o sargento redigirá o Ofício;
II. Os documentos comprobatórios serão anexados ao processo se o sargento tiver redigido o Ofício;
III. Ou os documentos comprobatórios são anexados ao processo, ou são arquivados.
Considerando que as alternativas anteriores possuem valoração verdadeira e, sabendo que os documentos comprobatórios não foram anexados ao processo, então:
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder:
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
No que se refere à prescrição conforme o CP, assinale a opção correta.
No sistema misto, o processo se divide em
À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.
Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.
É correto afirmar que se trata do regime de:
Entre as teorias sociológicas do crime, aquela que buscou explicar os crimes de colarinho branco (white-collar crimes) foi a
De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência
Uma empregada de um frigorífico de abate de aves, que trabalha em pé, executando movimentos repetitivos com as mãos durante sua jornada de trabalho, desenvolve quadro de dor no punho direito, acompanhada de parestesias na palma da mão. O exame eletroneuromiográfico demonstrou Síndrome do Túnel do Carpo (STC), com consequente comprometimento do nervo mediano.
Assinale a opção em que todos os testes citados são utilizados para o diagnóstico clínico da STC.
Caio, policial militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deixa de comparecer, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
Nesse cenário, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Caio será considerado:
Garimpeiro, proveniente da região amazônica, após ter encontrado ouro no trabalho, é internado com quadro de tremores, fraqueza muscular, diarreia, alterações comportamentais e insuficiência renal aguda.
O quadro apresentado pode estar relacionado à exposição ocupacional por:
No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 9.605/1998.
I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.
IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.
Assinale a opção correta
