A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição
No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o direito do contratado à extinção de contratos administrativos regularmente firmados com a Administração Pública nas seguintes situações:
I. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
II. repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, juntamente com a Instrução Normativa (IN) SGD/ME nº 94/2022, estabelecem as diretrizes para a contratação de bens e serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
Entre as opções de contratação permitidas por essas normas, está incluída a seguinte possibilidade:
O Governador do Estado Alfa pretende celebrar dois contratos administrativos. Desta forma, visando à tomada de uma decisão informada, o agente político solicitou à Procuradoria do Estado a confecção de um parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à pactuação direta.
O primeiro contrato diz respeito à contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Por sua vez, o segundo contrato está atrelado à contratação que tem por objeto bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que a condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente:
Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado denomina-se:
Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade pelo maior preço possível.
Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:
Certo mapa representativo da área geográfica de uma Companhia de Polícia Militar “X”, tem escala de 1: 600 000 (um por seiscentos mil). Para cumprir as missões policiais planejadas para determinado dia, uma guarnição policial precisa, partindo do ponto de lançamento da operação A, percorrer, no mapa, os seguimentos de reta AB e BC, que medem, respectivamente, 6 cm e 8 cm. Ao término dos atendimentos, a guarnição retornará ao ponto de lançamento da operação pelo segmento de reta CA, que mede 10 cm. Marque a alternativa CORRETA que corresponde à medida real, em quilômetros, de todo trajeto percorrido nos trechos AB, BC e CA:
Texto 1A1-I
Atitudes de confiança em relação a situações, pessoas ousistemas específicos, e também num nível mais geral,estão diretamente ligadas à segurança psicológica dos indivíduos e dosgrupos. Confiança e segurança, risco e perigo, existem emconjunções historicamente únicas nas condições da modernidade.Os mecanismos de desencaixe, por exemplo, garantem amplasarenas de segurança relativa na atividade social diária. Pessoasque vivem em países industrializados, e em certa medida emqualquer lugar hoje,estão geralmente protegidas contra algunsdos perigos enfrentados rotineiramente em tempos pré-modernos— como as forças da natureza. Por outro lado, novos riscos eperigos, tanto locais quanto globais, são criados pelos próprios mecanismos de desencaixe.Comidas com ingredientes artificiaispodem ter características tóxicas ausentes das comidas maistradicionais; perigos ambientais podem ameaçar os ecossistemas da Terra como um todo.
Assinale a opção que apresenta dois termos que exercem a mesma função sintática no texto 1A1-I.
O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado.
O orçamento impositivo
Caio, após matar o seu desafeto, mediante disparos de arma de fogo, inovou, artificiosamente, o local do crime, de forma a simular a ocorrência de uma troca de tiros em legítima defesa, com o fim de induzir a erro o juiz de um futuro processo penal e eventual perito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio, além do homicídio, responderá pelo crime de:
Considerando o contexto da novela “Campo geral”, do autor João Guimarães Rosa, analise as assertivas a seguir:
I- O convívio familiar, o cultivo das amizades, a vida rural e a necessidade inevitável de encarar os desafios que a condição humana apresenta são elementos secundários desta narrativa.
II- A narrativa é contada em 3ª pessoa, mas a história é apresentada sob a perspectiva de Miguilim, criança não tanto curiosa ou emotivo porque não enxergava bem.
III- “Fazer estórias, tudo com um viver limpo, novo, de consolo.” Miguilim descobriu que por meio da estória é possível recontar a vida, servindo de consolo. E quem o inspirou foi o seo Aristeu.
IV- A miopia que impedia Miguilim de formar uma visão clara do mundo que o cercava funcionou como uma metáfora da construção do olhar social, familiar, cultural ao longo da infância dele.
Está (ão) INCORRETA (S):
Considerando o contexto do romance “Vidas secas”, do autor Graciliano Ramos, leia as assertivas abaixo e ao final marque a opção CORRETA em relação ao que se pede:
I- Fabiano se autocaracteriza como um “homem” porque depois da caminhada impiedosa pela aridez da caatinga, junto à família, conseguiu se tornar vaqueiro e cuidar de casa alheia.
II- Sinha Vitória passava a sonhar com a cama de lastro de couro quando Fabiano roncava com segurança.
III- É no quadro intitulado “BALEIA”, do romance “Vidas secas”, que a personagem Baleia (cachorra) ganha características humanas: “Olhou-se de novo, aflita. Que lhe estaria acontecendo?”
IV- O menino mais velho tinha muita admiração pelo pai e o menino mais novo interessava-se pelas palavras.
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nas informações do texto I, por que Griffith, um representante do sindicato da polícia de Houston, expressa preocupações sobre tecnologias como as câmeras corporais?
Em um determinado Batalhão de Polícia Militar, de um total de efetivo de 40 policiais militares, 30 trabalham no serviço de Policiamento Ostensivo Geral (POG), 20 trabalham na Base Comunitária Móvel (BCM) e 5 trabalham em outros serviços que não sejam POG ou BCM. Qual é a quantidade de militares que trabalham nas duas atividades POG e BCM?
Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue os próximos itens.
Na programação orçamentária qualitativa, são definidas as dimensões física e financeira das despesas, de forma clara e objetiva, para as classificações institucional e funcional e para a estrutura programática do orçamento.
Analise as proposições lógicas, hipoteticamente proferidas por um militar de determinado Batalhão:
I. Se o Tenente emitir o parecer técnico, então o sargento redigirá o Ofício;
II. Os documentos comprobatórios serão anexados ao processo se o sargento tiver redigido o Ofício;
III. Ou os documentos comprobatórios são anexados ao processo, ou são arquivados.
Considerando que as alternativas anteriores possuem valoração verdadeira e, sabendo que os documentos comprobatórios não foram anexados ao processo, então:
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder:
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
No que se refere à prescrição conforme o CP, assinale a opção correta.
No sistema misto, o processo se divide em
À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.
Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.
É correto afirmar que se trata do regime de:
