Q875923 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar.
b) Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Direitos Humanos