Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847842 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

a)
No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
b)
A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.
c)
Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
d)
O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
e)
A lei intermediária possui somente caráter retroativo.

2)

Q828480 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca da interpretação jurisprudencial do STJ a respeito de indulto e comutação da pena, assinale a opção correta.

a) Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, não é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.
b) A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
c) A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva.
d) A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.
e) Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.

3)

Q852554 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________

a) O perdão judicial / políticos
b) A anistia / pecuniários
c) O indulto / extrapenais
d) O indulto / processuais
e) A prescrição / cíveis

4)

Q847845 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública.

Nessa hipótese,

a) prevalece a tipicidade da conduta.
b) a conduta do processado passa a ser atípica.
c) extingue-se a culpabilidade do agente.
d) opera-se a desclassificação da conduta para outro delito que preveja situação similar praticada por particular.
e) extingue-se a punibilidade do agente.

5)

Q847844 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

a) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
b) Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
c) A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
d) A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
e) O indulto não se confunde com a comutação da pena.

6)

Q827679 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir

Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto

Errado
Certo

7)

Q847843 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.

a) Exige-se do partícipe apenas o seu envolvimento objetivo com o resultado delituoso.
b) É admissível a caracterização jurídica de participação dolosa em crime culposo.
c) A conivência ou participação negativa, de regra, é punida penalmente.
d) Em caso de induzimento, o arrependimento do partícipe, durante a execução do crime, somente adquire relevância se o autor não concretizar o delito.
e) No caso de tentativa delituosa, a participação será tipificada como crime autônomo.

8)

Q811854 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Em determinado restaurante, almoçam João, Pedro e José. Pedro se retira para ir ao banheiro. Nesse momento, João aproveita a oportunidade e solicita que José passe o sal, a fim de salgar excessivamente a comida de Pedro. José, agindo culposamente, entrega veneno no lugar. João, notável químico, percebe o engano de José e, mesmo assim, coloca o veneno na comida de Pedro, que o ingere e vem a falecer em seguida. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de hipótese de erro determinado por terceiro, na qual o agente provocador atua culposamente e, por isso, responde pelo crime de homicídio culposo.
b) Trata-se de hipótese de concurso de pessoas, na qual ambos respondem pelo homicídio qualificado, João como autor e José na condição de coautor.
c) Não se trata de hipótese de erro determinado por terceiro e também não há concurso de pessoas. João responde por homicídio qualificado doloso e José por homicídio culposo.
d) Não se trata de hipótese de erro determinado por terceiro e também não há concurso de pessoas. João responde por homicídio qualificado doloso e José permanecerá impune.
e) Trata-se de hipótese de concurso de pessoas, na qual ambos respondem pelo homicídio qualificado, João como autor e José na condição de partícipe.

9)

Q811861 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) São exemplos de crimes que não admitem a tentativa: os preterdolosos, os unissubsistentes, os omissivos próprios e os de perigo concreto.
b) Os crimes próprios são incompatíveis com a coautoria, haja vista que são delitos em que o tipo penal exige uma situação de fato ou de direito diferenciada por parte do sujeito ativo.
c) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.
d) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
e) Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

10)

Q812650 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de encarceramento e o contingente carcerário e, além disso, proporcionar condições de reinserção social do condenado, evitando lesão aos direitos fundamentais pela deterioração das condições de encarceramento decorrente de superpopulação.” (Ferreira, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. São Paulo. LiberArs, 2017)
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que:

a) cumpridos todos os requisitos do decreto presidencial, não há possibilidade de ser indeferida a concessão do indulto ou da comutação de pena ao apenado, considerando a natureza declaratória da sentença que concede esses benefícios;
b) nos decretos mais recentes, verificou-se a vedação à concessão da comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime de natureza hedionda;
c) a concessão do indulto extingue os efeitos primários e secundários da condenação, não subsistindo a condenação extinta para efeitos de reconhecimento de reincidência futura;
d) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave fora do período previsto no decreto presidencial justifica o indeferimento do indulto e da comutação de pena, por ausência de requisito subjetivo;
e) a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para fins de indulto e da comutação de pena.

11)

Q776298 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

a) pela anistia, mas não pela graça ou indulto.
b) pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.
c) pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.
d) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.
e) pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

12)

Q775720 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

13)

Q778480 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimentos determinados na lei como causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP)." (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal Parte Geral. 5ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012).

Tendo em vista as causas de extinção de punibilidade conhecidas em âmbito de Direito Penal, assinale a alternativa correta com relação ao indulto.

a) seus efeitos atingem quaisquer crimes previstos no ordenamento jurídico pátrio.
b) o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado.
c) trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.
d) pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Defensor Público-Geral Federal.
e)
é atribuição privativa do Presidente da República, podendo ser delegada, na forma estabelecida na Constituição Federal, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

14)

Q768678 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

a) Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
b) Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
c) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
d) O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
e)
A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

15)

Q293027 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

a)
Pode ser revogada.
b)
Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
c)
A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
d)
Não pode ser repudiada pelo beneficiário.

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