Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829636 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Em relação às características do sistema acusatório, analise as afirmativas:

I. Gestão da prova na mão das partes e não do juiz, clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, juiz como terceiro imparcial e publicidade dos atos processuais.

II. Ausência de uma tarifa probatória, igualdade de oportunidades às partes no processo e procedimento é, em regra, oral.

III. O processo é um fim em si mesmo e o acusado é tratado como mero objeto, imparcialidade do juiz e prevalência da confissão do réu como meio de prova.

IV. Celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova.

São VERDADEIRAS apenas as afirmativas:

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.

2)

Q824713 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida.

(VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018)

A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

a) limitar o poder punitivo estatal e fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal.
b) a pacificação social e autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório.
c) a pacificação social e desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória.
d) fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal, e permitir a punição dos infratores da lei de maneira célere.
e) limitar o poder punitivo estatal e verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes.

3)

Q827026 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

O Direito Processual Penal possui regramento específico para resolver questões sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no espaço.Sobre o tema, marque a assertiva correta.

a) Imagine que o réu Alexander foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal). Alexander foi intimado da sentença e, com isso, tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso de apelação. Se, nesse ínterim, nova lei entrar em vigor, alterando esse prazo para 2 (dois) dias, deve ser considerado este prazo, ainda que menor, porque, no Direito Processual Penal, vige regra diversa daquela aplicável ao Direito Penal em tema de retroatividade de leis.
b) As normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal
c) Diversamente do Direito Penal, no processo penal vige apenas o princípio da territorialidade, inexistindo doutrinariamente hipóteses de extraterritorialidade. Isso porque a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado
d) Imagine que o Presidente da República esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
e) Imagine que um Ministro de Estado esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional

4)

Q827023 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre conceito, finalidade e fontes do processo penal, assinale a alternativa correta.

a) A competência para legislar sobre direito processual penal é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
b) Direito processual penal é o ramo do direito público que compreende princípios e normas definidoras de condutas criminosas com previsão de determinada sanção
c) É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde que autorizados por lei complementar editada pela União
d) Os tratados e convenções internacionais são considerados fontes materiais do direito processual penal
e) O direito processual penal é sub-ramo do Direito Penal. Por isso que é chamado de “Direito Penal adjetivo”. Logo, não possui autonomia científica.

5)

Q817618 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia Civil

Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de Jorge, nascido e residente no Paraguai e comparsa de Jamil. Jorge foi condenado e cumpriu pena no estrangeiro pelos fatos narrados.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Jorge não poderá ser preso no Brasil pelos mesmos fatos.

Errado
Certo

6)

Q776272 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

É documento internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro sob o rito estabelecido pelo artigo 5º , parágrafo 3º , da Constituição Federal:

a)
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
b)
Convenção Interamericana sobre o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância.
c)
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
d)
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
e)
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.

7)

Q615406 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No processo penal, as características do sistema acusatório incluem

I clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, iniciativa probatória exclusiva das partes e o juiz como terceiro imparcial e passivo na coleta da prova.

II neutralidade do juiz, igualdade de oportunidades às partes no processo e repúdio à prova tarifada.

III predominância da oralidade no processo, imparcialidade do juiz e supremacia da confissão do réu como meio de prova.

IV celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

8)

Q217975 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

a)
a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.
b)
os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.
c)
caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.
d)
o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.
e)
o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.

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