Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860058 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.

a) Os Deputados e Senadores, após a expedição do diploma, podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Os subsídios dos Vereadores são estabelecidos por lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura em que promulgada;
c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e sua inviolabilidade criminal não comporta exceções diante da importância e da instrumentalidade do mandato popular;
e) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

2)

Q860060 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso;
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano;
c) Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;
d) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

3)

Q860228 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

No que se refere à jornada de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa correta:

a) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite e o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador;
b) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a quinze horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;
c) As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas;
d) É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

4)

Q860056 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito;
c) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

5)

Q860099 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Contador

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável das finanças públicas. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação.

( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

a) V – V – F.
b) F – V – V.
c) F – V – F.
d) V – F – V.
e) F – F – V.

6)

Q860098 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Contador

A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) O julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, as quais ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

a) V – F – F.
b) V – V – V.
c) F – V – F.
d) V – V – F.
e) F – F – V.

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