Assinale o delito que admite a modalidade culposa.
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.
I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.
II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe
a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a
denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar,
contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O desaforamento é admitido por interesse da ordem pública, em razão de dúvida sobre a imparcialidade
do júri, em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu e não realização de julgamento, no período
de um ano a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço.
II - A natureza jurídica da impronúncia é de uma decisão terminativa e está sujeita a Recurso em Sentido
Estrito.
III - A absolvição sumária produz coisa julgada material.
IV - A decisão de desclassificação tem natureza não terminativa.
Estão corretas as assertivas
A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, considere as afirmativas:
I - Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente
equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não
faça parte do rol de direitos do artigo 5º.
II - A atual Constituição dá ênfase às medidas preventivas, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
III - É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus
dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem
econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.
IV - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos
causados.
Estão corretas as afirmativas
Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:
Leia o texto abaixo.
Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do
século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaram-se
programas de desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do
Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social.
(CARVALHO, C. E. V. de. Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição
econômica brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007)
Assinale a afirmativa relacionada ao sentido social atribuído à atividade regulatória estatal por construção
doutrinária.
Em relação à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, considere as situações.
I - Para aquisição de imóvel que atenda ao interesse social, mediante prévia aprovação legislativa, ouvido o
respectivo conselho comunitário.
II - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida
sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas.
III - Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 dessa Lei e, persistindo a situação, será admitida a
adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou
dos serviços.
IV - Quando da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
São situações em que a licitação é dispensada:
Sobre a Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos, leia o texto.
[...] a Defensoria Pública, instituição essencial do sistema de Justiça pátrio,
encarregada da orientação e defesa das pessoas necessitadas, deve aprimorar a sua
atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos, valendo-se inclusive, tanto
interna quanto externamente, dos instrumentos e órgãos do Sistema Interamericano
de Direitos Humanos.
(MAFEZZOLI, A. A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos Direitos
Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. São Paulo: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo.)
Quanto ao exercício da atividade referida no texto e ao processo no Sistema Interamericano de Direitos
Humanos previsto no Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.
Sobre a evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.
I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais ou
extrajudiciais, necessárias ao pleno exercício de direitos.
II - ______________ compreende auxílio, amparo e demais ações estatais indispensáveis à defesa dos
direitos dos necessitados, da propositura da ação, defesa até seu encerramento.
III - ______________ compreende direito à informação jurídica e direito à tutela jurisdicional adequada e
efetiva mediante processo justo, mesmo pelos modernos métodos de composição.
IV - ______________, mantida no prazo quinquenal, torna definitivo o benefício obtido.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.
NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
O termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria
Pública para tutela dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é
conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos
seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por
questões profissionais. Comentando sua atuação profissional,
ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria
recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem
como se não deveria ser mais obediente às autoridades,
diante da possibilidade de retaliação.
Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto
da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do
advogado citado.
Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por
determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a
certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da
Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no
processo relacionavam-se à interpretação dada a um
dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa,
alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não
sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a
interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos
seus próprios interesses. Dimitri também se recusou ao
patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma
norma em outro processo.
Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que
André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do
Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas
perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande
movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha
notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a
receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos
eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação,
a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas
propostas, analisa algumas possibilidades.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que
indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era
funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador
lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para
tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava
grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por
meio de laudo médico, que ela havia feito algum
procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de
que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade
empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria
terminou o relato que fez a você, informando que se negou a
entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte.
Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher.
A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser
caracterizada como
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(“IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é
proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal
cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos
poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a
partir
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.
Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis
hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem
créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida
ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe
sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o
Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece
diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de
transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,
expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa
correta.
Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3
filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio
cumulada com partilha de bens proposta por Isabela,
reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de
relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido,
Júlio deseja revogar tal reconhecimento.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por
seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que
o induzia à prática de ato tipificado como infração penal.
Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade
policial, que instaurou a persecução penal cabível.
No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato
tipificado como infração penal, a conduta de Fábio
Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo
ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de
sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60
anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo
(cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem
os funcionários do sindicato explicaram que o aumento
decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Determinado órgão da administração pública indireta
(autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a
possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma
sociedade empresária.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.
Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.
Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de
Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida
pelo empregador, que o monitora por meio de meios
telemáticos. A empresa montou um home office na residência
do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira
ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia
de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que
Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta,
machucou-se.
Na hipótese, de acordo com a Lei,
José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade
empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade
empresária apresentou contestação negando as horas extras e
juntou os cartões de ponto, os quais continham horários
variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de
ponto. O advogado do autor impugnou a documentação.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A dispersão passiva de vegetais envolve o transporte
de seus frutos e suas sementes. Assinale a alternativa
que apresenta essa forma de transporte e sua defini-
ção correta.
Suponha que o peso molecular de um determinado aminoácido seja 125 daltons e de um polipeptídeo eucarió- tico seja 50000 daltons. Admita que o RNA mensageiro transcrito que especifica esse polipeptídeo possua um códon de início e um de término. Quantos códons possui essa molécula de RNA mensageiro?
