Q498168 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por

seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que

o induzia à prática de ato tipificado como infração penal.

Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade

policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato

tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

a)
configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
b)
não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configurainfração administrativa, já que se trata de delito material.
c)
configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
d)
não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado pormeio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

Direito da Criança e do Adolescente