Julgue os itens subsequentes, relativos ao salário de contribuição.
Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao salário de contribuição.
Em regra, o limite mínimo do salário de contribuição corresponde, para os segurados facultativos, ao piso salarial legal ou normativo da categoria.
Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.
Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:
Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O período de implantação da seguridade social foi marcado, entre outros, pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente para ferroviários.
No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
Após a edição da Lei Eloy Chaves, diversas categorias de trabalhadores buscaram a proteção social que aquela legislação garantiu, o que provocou a expansão dos direitos protetivos pelo país.
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue os itens a seguir.
A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
Acerca da seguridade social no Brasil, de sua evolução histórica e de seus princípios, julgue o item a seguir.
A Lei Eloy Chaves, de 1923, foi um marco na legislação previdenciária no Brasil, pois unificou os diversos institutos de aposentadoria e criou o INPS.
Sobre a evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Com referência a mercado de trabalho, condições de emprego, renda e previdência social, julgue os itens seguintes.
O fator previdenciário foi adotado a partir da reforma previdenciária do governo Lula.
No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.
Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue os itens a seguir.
Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.
Com base nos fundamentos e aspectos históricos da política social,
julgue os itens a seguir.
Entre os princípios adotados pelos modelos bismarckiano e
beveridgiano e incorporados pela seguridade social brasileira,
instituída com a Constituição Federal de 1988, incluem–se a
restrição da previdência aos trabalhadores contribuintes,
universalização da saúde e a limitação da assistência social a
quem dela necessitar.
Com base nos fundamentos e aspectos históricos da política social,
julgue os itens a seguir.
Na emergência das políticas sociais, destaca–se a experiência
alemã orientada pela lógica do seguro social, com a instituição
do primeiro seguro–saúde nacional obrigatório, cujo
pressuposto era a garantia estatal de prestações de substituição
de renda em momentos de perda da capacidade laborativa, por
doença, idade ou incapacidade para o trabalho.
Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios
constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil,
julgue os próximos itens.
O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira.
