Q498156 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe

sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o

Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece

diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de

transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,

expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa

correta.

a)
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
b)
Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
c)
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
d)
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

Direito Administrativo