Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q768556 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) contrato firmado com cooperativa de crédito e a relação estabelecida entre condomínio e condôminos
b) responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga e contrato de plano de saúde
c) contrato de seguro firmado por microempresa e relação jurídica entre os titulares do direito de uso dos jazigos de cemitério particular e a administradora deste
d) serviços notariais e contrato previdenciário celebrado com entidade fechada
e) contrato de franquia e contrato firmado entre postos e distribuidores de combustíve

2)

Q745089 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.

Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.

Nessa relação entre as empresas, a sociedade limitada não se enquadra no conceito de consumidora, conforme o CDC.

Errado
Certo

3)

Q710535 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor

a) o franqueador, nas relações jurídicas entabuladas com os franqueados.
b) a entidade de previdência privada, em relação a seus participantes.
c) o condomínio edilício, em relação a prestação de condomínio e de manutenção da área comum, que são cobradas, em regra, mensalmente dos condôminos.
d)
o Estado (lato sensu), em relação ao serviço público de saúde, quando prestado sem remuneração pelo usuário.
e) o agente financiador, nos contratos cujo objeto versa sobre a concessão de crédito educativo.

4)

Q649813 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:

a) a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.
b) para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.
c) ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.
d) ser pessoa física.

5)

Q620588 - INAZ do Pará - 2017 - CFF - Programador,

O Código de Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), em sua parte inicial, define alguns conceitos, dentre eles é correto afirmar que:

a) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
c) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, sempre de natureza material.
e) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

6)

Q608944 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.

Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.

Errado
Certo

7)

Q591194 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com

ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação

dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser

moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o

período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos

elevadores estava previsto para ser concluído em duas

semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou

falta de elevadores durante o período em que recebeu seus

hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos,

tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e

dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e

outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso.

Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o

planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter

sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do

fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado

pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou

qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da

obrigação de forma tempestiva.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.
b)
Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
c)
Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva.
d)
Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.

8)

Q494630 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Equiparam-se ao fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, a entidade desportiva

detentora do mando de jogo e a entidade responsável pela organização da competição,

incumbindo a esta última o dever de comunicar, previamente, à autoridade de saúde a

realização do evento.

Errado
Certo

9)

Q498170 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo

ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de

sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60

anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo

(cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem

os funcionários do sindicato explicaram que o aumento

decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

a)
O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de planode saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.
b)
O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese,por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
c)
O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamenteaplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
d)
O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob penade incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relaçõesjurídicas que envolvam pessoa idosa.

10)

Q536831 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula.
A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

a) não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.
b) é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.
c) é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.
d) não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.

11)

Q364151 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor

de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60%

do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de

alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém

vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu

normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy,

alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava

lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você

como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível

questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do

contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
b)
A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por faltade interesse de agir.
c)
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas peloDecreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
d)
A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado ncidentalmente e nos próprios autos.

12)

Q391818 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as

seguintes afirmativas:

( ) Pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

( ) Uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, pode ser

equiparada a consumidor.

( ) À prestação de serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – V – F – V.
b)
F – V – V – F.
c)
F – F – V – V.
d)
V – F – V – F.
e)
F – V – F – V.

13)

Q364150 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez,

decidiram ingressar no ramo das festas de casamento,

produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces

recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e

Bianca não possuem registro da atividade empresarial

desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família.

No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao

casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A

encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do

casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os

quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto

estava estragado. A impropriedade do produto para o

consumo foi comprovada por perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

a)
O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
b)
Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e s convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
c)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova sóse aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
d)
A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

14)

Q208255 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a)
Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.
b)
A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.
c)
É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.
d)
A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.

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