Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.
É ato que goza de imperatividade:
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.
A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.
Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:
Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.
Para ter acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte autora
As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que
Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que
Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando
Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que
Nina adquiriu um Vademecum para fazer a prova da segunda fase de um concurso público. Aparentemente o livro estava em ordem. Quando estudava para o concurso, percebeu que faltavam por volta de cem páginas. Ficou aliviada de ter visto isto antes do dia da prova, pois não teve prejuízo em não encontrar o que talvez fosse necessário no momento do certame. Nesse caso, é correto afirmar que
Em uma festa de aniversário foi contratado um serviço de buffet. O cardápio da ocasião era frutos do mar. A festa ocorreu de forma tranquila e bem servida, porém nos dias seguintes uma grande parte dos convidados teve intoxicação alimentar, em razão de os alimentos servidos estarem comprovadamente contaminados. Nesse caso, é correto afirmar que
O mandado de segurança é uma das ações mais frequentes do direito tributário. A respeito desse instrumento, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 06, 19, 27, 33 e 45.
Avalie as seguintes orações retiradas do texto e as afirmações subsequentes:
1. Jorge, pai de família, mecânico, ficou desempregado.
2. Ele não tem conhecimento de gestão empresarial.
3. Ele conserta um carro hoje.
4. A falta de conhecimento é, muitas vezes, uma barreira.
I. Todas podem ser convertidas para a voz passiva.
II. Apenas 1 e 4 não admitem conversão para a voz passiva.
III. Em 2 e 3, o sujeito ‘Ele’, após conversão para a voz passiva, assume a função de agente da passiva, inserindo-se, para tanto, a preposição necessária.
IV. Em 2, o termo ‘de gestão empresarial, após conversão de voz, assume a função de sujeito paciente.
Quais estão corretas?
Para responder à questão de estatística, considere a Tábua III a seguir:
Uma prestadora de serviço de manutenção de ar-condicionado tem 152 funcionários. O quadro de funcionários é constituído de funcionários do setor administrativo e funcionários técnicos em realizar manutenção de diferentes marcas de equipamentos de ar-condicionado split de três marcas diferentes. Sabendo que esses dois grupos são disjuntos e que os funcionários técnicos habilitados em cada marca de ar-condicionado são descritos da seguinte forma:
• 15 somente na marca A.
• 82 na marca B.
• 72 na marca C.
• 22 na marca B e A.
• 49 na marca C e B.
• 21 na marca A e C.
• 18 na marca A, B e C.
Quantos funcionários da empresa trabalham na área administrativa e não fazem manutenção de equipamentos de ar condicionado split?
Para responder à questão de estatística, considere a Tábua III a seguir:
Seja X uma distribuição Binomial com parâmetros n=5 e p=0,4, qual a probabilidade aproximada de X assumir os valores 2 e 4, respectivamente?
Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:
I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.
II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.
III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:
I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos.
III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
Quais estão corretas?
O framework Scrum prescreve os seguintes eventos formais para inspeção e adaptação:
A questão baseia-se nas Figuras 3(a) e 3(b) abaixo, obtidas a partir do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no endereço eletrônico <>. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antes de uma eleição, realiza uma cerimônia, na qual gera uma sequência alfanumérica única para cada arquivo utilizado na urna eletrônica e os lacra no TSE. Caso qualquer arquivo desses seja modificado, a nova sequência alfanumérica gerada não corresponderá mais a lacrada no TSE. Dessa forma, para garantir a segurança do processo eleitoral, o TSE libera, para membros dos partidos políticos, OAB e Ministério Público tais arquivos e as respectivas sequências alfanuméricas, de modo que possam verificar se os arquivos encontrados em qualquer Urna do país correspondem aos arquivos lacrados no TSE, o que é feito por meio da comparação das sequências alfanuméricas geradas. A Figura 3(a) mostra o nome dos arquivos (seta nº 1) e os programas correspondentes (seta nº 2). Sobre a Figura 3(b), considere os seguintes aspectos: (1) ela exibe o nome dos arquivos existentes na Urna eletrônica e a correspondente sequência alfanumérica; (2) no local apontado pela seta nº 5, inseriu-se intencionalmente um retângulo, de modo a ocultar o texto existente nesse local; (3) a Figura 3(b) passou a ser exibida após se pressionar o link apontado pela seta nº 3 (Figura 3(a)), correspondente ao programa "Áudio da Urna" (seta nº 4); (4) na Figura 3(b), é exibida uma listagem com os nomes dos arquivos da Urna (seta nº 6), referentes a "ÁUDIO" e as correspondentes sequências alfanuméricas (seta nº 7).
Após ler o texto introdutório da questão e observar as Figuras 3(a) e 3(b), verifica-se, na Figura 3(b), que a sequência alfanumérica "j4MvWwrjF9d2PhismrxklnILWpA=" corresponde ao arquivo "audio.jez". Nesse caso, afirma-se que tal sequência alfanumérica refere-se à(ao):
A questão baseia-se na Figura 4 abaixo, elaborada na ferramenta Bizagi Modeler, versão 3.2.7.242, 64-bits, na qual se introduziu, em alguns locais, setas numeradas para facilitar a resolução da questão. Essa Figura exibe alguns símbolos utilizados na notação BPMN.
Na Figura 4, o símbolo utilizado na notação BPMN, que representa um subprocesso, encontra-se apontado pela seta nº:
Considere as seguintes afirmações a respeito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), do Poder Executivo Federal, regulado pelo Decreto nº 7.579/2011:
I. O órgão Central do SISP é a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
II. É facultado ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e à Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS) participarem do SISP.
III. A partir de determinados limites de valores, estabelecidos por normativos legais, os órgãos e entidades participantes do SISP somente poderão realizar a contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação após a aprovação do órgão Central do SISP.
Quais estão corretas?
No Design Thinking, é comum empregar uma técnica para estimular a geração de um grande volume de ideias em um curto espaço de tempo. Tal técnica consiste na reunião de poucas pessoas em um grupo, conduzidas por um moderador, que tem a responsabilidade de deixar os participantes à vontade e de estimular a criatividade e o surgimento de soluções inovadoras, sem deixar que o grupo perca o foco. Críticas não devem atrapalhar o processo criativo e a geração de ideias ousadas. Essa técnica deve ser 100% (cem por cento) colaborativa, e as ideias podem ser combinadas, adaptadas, transformadas e desmembradas em muitas outras por qualquer um da equipe. Nesse contexto, essa técnica é chamada de:
Externalidades e bens públicos ocupam importante campo de estudo em economia, pois a presença deles pode ser causa de desvios de mercado, exigindo a atuação de políticas públicas. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Os diferentes tipos de tributos previstos na Constituição Federal vigente bem como no Código Tributário Nacional possuem algumas características particulares, tais como:
I. Tanto os impostos diretos quanto os indiretos têm seus fatos geradores definidos de acordo com a destinação que o governo dará ao produto de sua arrecadação.
II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária e é de competência exclusiva dos Municípios.
Quais estão corretas?
Entre os princípios orçamentários, há o que impõe a necessidade de inclusão, no orçamento público, de todas as receitas e despesas, de modo a oferecer ao Poder Legislativo controle adequado sobre as operações financeiras realizadas pelo Poder Executivo. Trata-se do Princípio da
