A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do referido limite, por exemplo, em:
Por ato regulamentador do órgão competente (Portaria MOG nº 42/1999), foram estabelecidos os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, além de atualizada a discriminação da despesa por função. Essa regulamentação deve ser observada por todo setor público brasileiro, ou seja, pelos governos municipais, estaduais, distrital e federal. De acordo com os conceitos estabelecidos, o que se deve entender como sendo o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público?
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, completando a afirmativa: Em um planejamento estratégico, é de suma importância a construção de cenários, devido à:
( ) Organização do setor de produção da organização.
( ) Previsão orçamentária de custos fixos e investimentos da organização.
( ) Previsão de faturamento do exercício contábil da organização.
( ) Previsão de crescimento da organização.
( ) Organização contábil dos anos posteriores à construção de tais cenários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Ciclo de Políticas Públicas é utilizado como recurso de análise, pois divide o processo de elaboração de uma política pública em fases, permitindo, assim, que sejam observadas separadas ou em conjunto. As fases serão consideradas aqui conforme a figura a seguir:
Com base na Figura 1, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os atores que mais se preocupam com a etapa de identificação do problema, estão ONGs, partidos e agentes políticos.
( ) A etapa de formulação de alternativas busca apresentar soluções para o problema público identificado.
( ) O monitoramento da política pública só pode ser utilizado na etapa de formulação de políticas públicas.
( ) A avaliação feita antes da implementação da política é chamada ex ante e a avaliação realizada após a implementação da política é chamada pos itinere.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo Stanisci (2015), a gestão participativa coloca a participação da sociedade civil como meio de contribuir para aperfeiçoar a gestão pública, através do seu envolvimento “em algum nível dos processos que envolvem a formulação e o controle social de políticas públicas.” (STANISCI, 2015, p.402). Assinale a alternativa que NÃO apresente um mecanismo participativo da sociedade civil para controle social e formulação de políticas públicas.
Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial.
Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para
Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada.
De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que
A Lei no°12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)
Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos
No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é
Durante o julgamento de RESP perante a 1ª turma do STJ, aparece importante questão de direito, que terá grande repercussão social, sobre a qual é oportuna a prevenção de divergência entre turmas do tribunal. Após ser provocado por uma das partes, o relator propõe que o recurso seja remetido para seção especializada, indicada pelo regimento, no intuito de estabelecer entendimento acerca do tema. O acórdão a ser proferido será dotado de efeito vinculante perante juízes e órgãos fracionários.
Qual é, nesse caso, o instituto processual utilizado?
Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
Segundo a nova perspectiva legal, NÃO caracteriza grupo econômico a demonstração de
No exame de acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva
A norma brasileira de contabilidade para trabalhos de asseguração NBC TA 530, que trata da amostragem em auditoria, determina regras para definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste.
Nesse contexto, conforme a norma,
J atua em determinada companhia no setor de acompanhamento do mercado acionário. A companhia resolve emitir ações preferenciais sem direito a voto. Nesse caso, de acordo com a Lei no 6.404/1976, somente serão tais ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, se a elas for atribuída pelo menos uma de um conjunto de preferências ou vantagens.
Uma delas é o direito de participar do dividendo a ser distribuído, calculado segundo critério definido na mesma norma, correspondente a, pelo menos,
Ao preparar um papel de trabalho para um teste de auditoria, um auditor iniciante foi orientado a detalhar o saldo inicial, aquisições e baixas e saldo final referentes à quantidade e ao valor das ações de propriedade da empresa auditada.
O detalhamento descrito é requerido nos testes de auditoria relativos a
Durante um procedimento de auditoria da conta de Veículos, foi constatado que os juros decorrentes do financiamento para aquisição de um lote de veículos, que deveriam ter sido registrados como despesa do exercício, foram capitalizados.
Os testes que retratam a situação apresentada são:
O governo central publicou os números da inflação geral apurados a cada mês no primeiro trimestre do ano 20X8, conforme a Tabela I:
Tabela I
Esses números constituem uma informação importante para a elaboração do orçamento anual. Dessa forma, foram calculados em índices, conforme a Tabela II:
Tabela II
Com base nos dados acima, verifica-se que o percentual da inflação acumulada, no primeiro trimestre, foi de
M. está liderando um novo projeto em sua empresa, que tem como objetivo atender a demanda instantaneamente, com qualidade e sem desperdícios. Buscará também possibilitar que a produção seja eficaz em termos de custos. Além disso, procurará dar condições ideais para o fornecimento da quantidade necessária de componentes, no momento e em locais corretos, utilizando o mínimo de recursos.
O projeto de M. é baseado nos conceitos de
Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é
A empresa X vai contratar a empresa Y para realizar um serviço no valor total de 10 milhões de reais. Tal valor será pago em três parcelas, cujos percentuais do valor total do serviço estão apresentados a seguir:
Parcela 1 – 17,5% no ato da contratação;
Parcela 2 – 22,0% para 12 meses após a assinatura do contrato;
Parcela 3 – 60,5% para 24 meses após a assinatura do contrato.
Qual é o valor atual desse contrato para a empresa X, considerando-se uma taxa mínima de atratividade de 10% a.a.?
A análise do Ponto de Equilíbrio em termos financeiros, a partir das informações das duas companhias apresentadas no Quadro 1, permite afirmar que
A contabilidade de custos, atualmente, visa a atender a duas funções básicas relevantes: auxiliar no controle e ajudar na tomada de decisões. Isso torna extremamente importante a adequada classificação dos custos, em relação a cada finalidade específica.
Assim, no que concerne ao objetivo de custeio e da forma como são apropriados aos produtos, os custos podem ser classificados como
O planejamento do trabalho da auditoria interna compreende exames preliminares para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
O item fora da abrangência desses exames preliminares da auditoria interna é o relativo às(aos)
Os trabalhos de auditoria devem ser devidamente documentados em papéis de trabalho.
Considerando-se os requisitos e as finalidades específicas dos papéis de trabalho de auditoria, deve-se levar em conta o fato de que
Considere o seguinte modelo de papel de trabalho:
Esse modelo de papel de trabalho contém os elementos básicos de análise para ser usado na(o)
Os procedimentos de controle devem existir em toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções e incluem uma gama de procedimentos de controle de prevenção e detecção.
Um procedimento considerado controle detectivo é a
Nos termos do Decreto no 2.745/1998, o princípio que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas, é denominado
A Lei no 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, define regras de elaboração e publicação para companhias abertas que tiverem investimentos em sociedades controladas. As investidoras deverão elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.
Conforme o dispositivo legal, deverá publicar demonstrações financeiras consolidadas, a companhia aberta que tiver mais de
