O Decreto nº 52.616/2015 instituiu a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS). Segundo esse Decreto, quando houver necessidade de aquisição de bens ou de contratação de serviços necessários para suportar os serviços de TIC prestados na área de infraestrutura de TIC, seja ela física ou lógica, os projetos e processos de aquisição devem ser submetidos à apreciação do(a):
Em um sistema tributário, as noções de equidade e de justiça social estão intimamente ligadas, dado que levam em conta as características dos contribuintes. Analise as seguintes afirmações sobre esse tema:
I. O tributo que estabelece o mesmo ônus fiscal para contribuintes com a mesma capacidade de pagamento está respeitando a equidade vertical.
II. A equidade horizontal é observada quando indivíduos que obtêm a mesma renda pagam o mesmo montante de tributo.
III. Respeita-se a equidade vertical ao se estabelecer proporção maior de tributos sobre a renda à medida que a renda se eleva.
Quais estão corretas?
O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios, bem como parte do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Essa repartição, ou seja, o repasse aos municípios, obedece aos seguintes percentuais dos valores arrecadados pelo Estado:
A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” e determina que, entre outras providências, a referida Lei deve:
I. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III. Estabelecer a política salarial a ser aplicada em toda a Administração Direta e Indireta.
Quais estão corretas?
A regulamentação dos convênios a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estabeleceu alguns conceitos de observância obrigatória quando da prática de tais acordos. Relativamente aos conceitos contidos no regulamento e suas definições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Concedente.
2. Convenente.
3. Interveniente.
4. Partícipe.
5. Proponente.
Coluna 2
( ) Órgão ou entidade, pública ou privada, sem fins lucrativos que participar de convênio.
( ) Órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela transferência de recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
( ) Pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos, com a qual o órgão ou entidade venha a pactuar a execução de programa, projeto ou atividade, mediante celebração de convênio.
( ) Pessoa jurídica de direito público ou privado que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações na execução do objeto em nome próprio.
( ) Órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos que manifeste, por meio de proposta, interesse em firmar convênio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Na classificação da despesa pública por natureza, temos os Grupos de Natureza de Despesa, que correspondem às agregações de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto. Conforme as normas vigentes (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001), constituem Grupos de Natureza de Despesa, entre outros, os seguintes:
É INCORRETO afirmar que:
Considerando os atores protagonistas envolvidos na elaboração de políticas públicas, assinale a alternativa correta sobre abordagem estadocêntrica e abordagem multicêntrica, respectivamente.
A Avaliação de políticas públicas é uma etapa importante para melhoria da eficiência do gasto público, da qualidade da gestão e do controle social sobre a efetividade da ação do Estado. Ramos e Schabbach (2012) colocam que a avaliação permite aos formuladores e gestores o desenho de políticas mais conscientes, com melhores resultados e melhor utilização de recursos. Considerando os critérios necessários para a avaliação de uma política pública, assinale a alternativa que NÃO corresponde aos critérios de avaliação.
Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente.
De acordo com o Código Civil brasileiro, essa doação
Uma empresária do ramo de moda alienou o seu estabelecimento para um primo, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil de 2002
Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:
I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
É correto o que se afirma APENAS em:
Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado.
Qual é o nome do instituto tributário utilizado pelo município?
O Parque Nacional, nos termos da Lei n° 9.985/2000, é um tipo de unidade de conservação de
No decorrer do processo em que X move ação contra Y, reivindicando a propriedade de um iate, ocorre a alienação do bem em disputa por Y, que teria constatado provável derrota no processo.
O efeito jurídico da operação de venda desse bem é a
De acordo com as regras internacionais para a interpretação de termos comerciais (sigla em inglês incoterms), a regra ex works também é conhecida como
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade, de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora.
Nos termos da Lei no 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de
P é Contador e coordena um grupo que deve organizar, nos termos da Lei no 6.404/1976, a fixação do preço de emissão das ações sem valor nominal de determinada companhia, diante de aumento de capital. Nos termos da Lei referida, caberá a fixação do preço à
No decorrer do trabalho de auditoria, o auditor faz uso de diversos papéis de trabalho, sendo que alguns são elaborados pelo auditor durante os procedimentos e outros se referem a informações ou documentos a que o auditor tem acesso. Esses papéis de trabalho podem ter natureza corrente ou permanente.
Um exemplo de papel de trabalho corrente é o seguinte:
A empresa Produz&Vende S.A. possui uma máquina em sua fábrica de produção, que foi comprada em 02/01/2014 por R$ 300.000,00. Sabe-se que a depreciação acumulada da máquina é de R$ 50.000,00. O valor justo da máquina em 31/12/2017 era de R$ 200.000,00, ao passo que os custos e despesas de venda foram estimados em 20% do valor justo. Seu valor em uso, correspondente ao Fluxo de Caixa Descontado era de R$ 255.000,00 na mesma data.
Com base nas informações, a empresa Produz&Vende S.A. ao analisar seus dados com relação ao valor recuperável dos ativos, deve
Um orçamento pode ser realista, pessimista, conservador, entre outras classificações.
Um orçamento deve ser considerado
O MRP é um sistema que se propõe definir as quantidades necessárias e o tempo exato para a utilização dos materiais na fabricação dos produtos finais.
Para que os cálculos sejam realizados de maneira correta, são necessárias as seguintes informações:
A Lei no 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, conhecida como CIDE Combustíveis.
A aludida Lei estabelece, igualmente, em seu art. 2o, que os contribuintes dos combustíveis líquidos, CIDE Combustíveis, são:
Considere que o custo do capital próprio de uma empresa seja de 12% ao ano, e o custo da dívida, antes dos impostos, igual a 9% a.a. Considere uma alíquota tributária igual a 34%.
Se o índice dívida/capital próprio = 2, o custo médio ponderado de capital, WACC, da empresa é igual a
Considere que um analista tenha as seguintes informações envolvendo risco e retorno de duas ações:
Supondo-se que o modelo do CAPM seja válido, o valor percentual mais próximo do retorno esperado pelo mercado é de
À luz dos dados do Quadro 1, considere que, mantidos os respectivos custos fixos e demais condições, ambas as empresas apresentem queda de 30% nas vendas, em decorrência de desaceleração econômica no exercício seguinte (2018).
A análise do comportamento dos custos permite concluir que
Os testes de auditoria têm entre os seus objetivos a obtenção de evidências, as quais devem apresentar características específicas.
Quando se diz que a evidência é baseada em informação factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno, tem-se uma evidência
Após detectar a possibilidade da existência de assinaturas falsas em autorizações de compras e de pagamentos em uma entidade, um auditor interno realizou procedimentos com o objetivo de verificar a autenticidade e legitimidade das transações suspeitas.
Esse procedimento é denominado
