Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850481 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

Assinale a alternativa correta com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.

a)
A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de pagamentos.
b)
A LDO disporá sobre as normas relaüvas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
c)
A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
d)
A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.
e)
A LDO conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.

2)

Q824740 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia

Uma das classificações da despesa pública exigidas pela legislação refere-se à programática. Assim, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas.

Em relação às peculiaridades da classificação programática, é correto afirmar que:

a) a categoria operações especiais envolve um conjunto de ações limitadas no tempo, das quais resulta um produto
b) a indicação da localização física dos programas e ações deve ser definida no orçamento
c) as ações, conforme suas características, podem ser classificadas ou como atividades ou como projetos
d) as atividades envolvem um conjunto de operações contínuas e permanentes para a manutenção da ação pública
e) os entes devem seguir a estrutura dos programas e ações definida por portaria do Ministério do Planejamento

3)

Q752950 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
b) comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
c) declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
d) declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
e) declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

4)

Q822168 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Na classificação da despesa pública por natureza, temos os Grupos de Natureza de Despesa, que correspondem às agregações de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto. Conforme as normas vigentes (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001), constituem Grupos de Natureza de Despesa, entre outros, os seguintes:

a) Amortização da Dívida – Inversões Financeiras – Despesas Correntes.
b) Inversões Financeiras – Pessoal e Encargos Sociais – Juros e Encargos da Dívida.
c) Investimentos – Despesas de Capital – Juros e Encargos da Dívida.
d) Juros e Encargos da Dívida – Despesas de Capital – Inversões Financeiras.
e) Pessoal e Encargos Sociais – Despesas de Capital – Despesas Correntes.

5)

Q693462 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica consignada no orçamento discriminada por elementos.

Errado
Certo

6)

Q612583 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.

I A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a)
As asserções I e II são falsas.
b)
A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
c)
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
d)
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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