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Folha de respostas:

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Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro constituem um bem

Quanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:

I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos.

II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis.

III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.

É correto o que se afirma

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.

Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato

No tocante ao domínio público, considera-se

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:
 

Em relação ao direito administrativo, julgue:

A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.

Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global

Nos contratos administrativos temos:

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que se segue.

De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que se segue.

No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que se segue.

Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.

GABARITO:

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